LEI nº 691/2020 - de 22/04/2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 644.571,43 (Seiscentos e Quarenta e Quatro mil, Quinhentos, Setenta e Um Reais e Quarenta e Três Centavos), no Orçamento Municipal vigente.,

02 – Poder Executivo

11 - Secretaria Mun. de Agricultura e Turismo

20.605.5010 - Projeto: 1XXX__ – Construção de Bueiros Celular e Tubular no Município de Ponte Branca-MT

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.............R$ 628.571,43 Fonte: 1.24

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações....................R$ 16.000,00

Fonte: 1.00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos de Convênio nº 882321/2018, Proposta Número Nº 064086/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do §1º e incisos II e III respectivamente, constante do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 22 de Abril de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal