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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadeem favor da servidoraSra. Rita Pereira de Oliveira”

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 1.325/2014 que rege a previdência municipal; Lei nº 1.190/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores do município de Nobres; e Lei nº 1.553/2019 que dispõe do revisão geral anual dos servidores do município de Nobres;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. RITA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 311-778 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 649.972.191-34, servidora Efetiva no cargo de Ajudante de serviços Gerais, Classe “C”, Nível 01, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº 10175, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2020.02.01221P, a partir de 08/04/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de Abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 22 de Abril de 2020.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal