DECRETO LEGISLATIVO N° 004, de 17 de Abril de 2020.

“Dispõe sobre a aprovação das Contas Públicas do Prefeito Municipal de NOVA MARILÂNDIA/MT, referente ao Exercício de 2018”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte

DECRETO

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Públicas do Município de Nova Marilândia/MT, Processo de Contas nº 166650/2018/TCE-MT, referente ao Exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito Municipal Gestão 2017/2020, rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Nº 128, de 18 de Dezembro de 2019, encaminhado pelo TCE/MT através do Ofício nº 152/2020, de 12 de Fevereiro de 2020, e tendo por base o Parecer Nº 001/2020, de iniciativa da Comissão Permanente de Economia e Orçamento.

Parágrafo único. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nº. 128/2019 e o Parecer Nº 001/2020 da Comissão Permanente de Economia e Orçamento, (anexos), mencionados no caput deste artigo fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Marilândia, em 17 de Abril de 2020.

MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Vereado