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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a instituição do banco de idéias legislativas no município de Nobres-MT e dá outras providências”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º: Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no município de Nobres – MT.

Art 2º: O Banco de Idéias Legislativas tem por objetivo:

I - Promover a legislação participativa no âmbito do município de Nobres.

II - Aproximar a Câmara de vereadores da população, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao parlamento;

III - Integrar as entidades da sociedade civil a discussões sobre o ordenamento jurídico municipal.

Art 3º: Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Idéias Legislativas, por meio do preenchimento de um formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal, atendendo aos seguintes requisitos:

I - Identificação do(s) autor(es) como: nome, email e telefone, a sua sugestão e para qual vereador, caso queira direcioná-lo a um dos 11 (onze) gabinetes.

Parágrafo Único: Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).

Art 4º: As sugestões serão gerenciadas pelo setor de comunicação, onde deverão ser catalogadas de acordo com o autor, tema e data do cadastro, disponibilizadas para consulta no site da Câmara Municipal e encaminhadas aos respectivos gabinetes caso sejam especificadas pelo autor da sugestão.

Art 5º: O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus vereadores, poderá se valer das sugestões catalogadas no Banco de Idéias Legislativas, para elaborar e protocolizar projetos de leis ordinárias, projetos de leis complementares, projetos de emendas à lei orgânica, projetos de decretos legislativo, projetos de resolução, ou indicações conforme a matéria.

Art 6º: Fica ao Poder Executivo, utilizando de sua discricionariedade administrativa, a implantar o presente projeto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação.

Art 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de abril de 2020.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal