LEI N° 788, DE 16 DE ABRIL DE 2020
23 de Abril de 2020
LEI N° 788, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 24.104,00 (Vinte e quatro mil, cento e quatro reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 2065 - Enfrentamento da Emergência – COVID19
Natureza de Despesa:
Código Reduzido (496) 3371.70.0000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público...........................................................................................R$ 24.104,00
Fonte de Recurso: 0146.074000- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus - COVID19............................................................R$ 24.104,00
Total do Crédito Adicional Especial - Sec. De SAÚDE...............R$ 24.104,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação destinados ao município através da portaria do Ministério da Saúde Nº 480/2020 de 23 de março de 2020 para atender às ações de saúde no enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 e em conformidade do inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Nos casos de novos repasses do SUS para a mesma finalidade e/ou remanejamento, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com inclusões ou reforços orçamentários por Excesso de Arrecadação (fonte 0.1.46.000000, fonte 0.1.42.000000) e ou Remanejamento/ Inclusão (fonte 0.1.02.000000) e ainda inclusão de novos elementos de despesas dentro da mesma ação, aberto no Artigo 1º, até o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos destinados a atender as alterações orçamentárias a que se refere o caput, serão oriundos de recursos próprios destinados à saúde, bem como de outros repasses Estaduais e Federais exclusivamente para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir no PPA - Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal nº. 688/2017 de 26 de outubro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal nº. 767/2019 de 22 de outubro de 2019 os créditos abertos no Artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 16 de abril de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal