PORTARIA Nº 011/2020 Constitui a Comissão Processante nº 001/2020 para apurar denúncia contra o Senhor Donizete Martins Pereira, Vereador do Município de Nova Marilândia-MT, em razão de, supostamente, ter fixado residência em outro município.

Manoel Fernandes da Silva Neto, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO que a denúncia apresentada pelo senhor Neucireno Francisco Gomes, em 16 de Abril de 2020, perante esta Câmara Municipal, alegando que o vereador denunciado fixou residência em outro município, preenche os requisitos legais insculpidos no inciso II do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e no inciso I do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67;

CONSIDERANDO, também, que a denúncia foi recebida na sessão plenária do dia 17 de Abril de 2020, pela unanimidade dos Vereadores desimpedidos, através de regular procedimento de votação, conforme previsto no Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67; CONSIDERANDO, ainda, que, após o recebimento da denúncia, foram escolhidos, por sorteio, entre os Vereadores desimpedidos, os 03 (três) membros para comporem a Comissão Processante;

CONSIDERANDO, mais, que os Vereadores sorteados para comporem a Comissão Processante elegeram seu Presidente e Relator, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67;

CONSIDERANDO, finalmente, que foram cumpridas todas as exigências previstas no Regimento Interno, bem como no Decreto-Lei nº 201/67, para se constituir uma Comissão Processante,

RESOLVE:

I - Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE nº 001/2020, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Decreto-Lei nº 201/67, para apuração de fatos contidos na denúncia, protocolada em 16 de Abril de 2020, perante esta Câmara Municipal, pelo senhor Neucireno Francisco Gomes, com respectiva documentação, contra o Senhor Donizete Martins Pereira, Vereador do Município de Nova Marilândia/MT, em razão de ter fixado residência em outro município e transferido do título eleitoral.

II - A Comissão Processante será composta de 03 (três) Vereadores e terá a seguinte formação:

Presidente: Jefferson Nogueira Souto

Relator: Ruth Leal de Souza Ferreira

Membro: Valmir Silva Leite

III - A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da notificação do denunciado, para a conclusão dos trabalhos, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do inciso VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, em 22 de Abril de 2020.

Manoel Fernandes da Silva Neto

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores