DECRETO Nº 089/2020.
23 de Abril de 2020
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO FUNERAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 763/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDOa previsão de concessão de benefício eventual referente ao chamado auxílio-funeral, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO a previsão em Lei municipal para a concessão do benefício de auxílio-funeral, respeitando os critérios previamente estabelecidos
DECRETA
Art. 1° O benefício eventual de auxílio funeral será prestado na forma da Lei municipal de n°763/2014, e compreenderá o fornecimento de um funeral padrão para as pessoas em estado de vulnerabilidade social de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, analisados por Assistente Social e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2° O benefício eventual de auxílio-funeral compreenderá, de forma cumulativa, a depender do caso, em uma ajuda de custo para o pagamento das despesas com preparação do corpo para velório e sepultamento, de até 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do requerimento.
§ 1º. - Nos casos em que haja necessidade de pagamento do traslado do corpo, o Município poderá auxiliar a família com até 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente.
§ 2º. - Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada apresentada pela Assistente Social, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e ratificada pela Secretária Municipal de Assistência Social, o valor descrito no caput poderá ser pago em dobro.
Art. 3° O requerimento do auxílio-funeral deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I - Cópias dos documentos de identidade (RG e CPF) do Requerente.
II - Cópias dos documentos de identificação e da certidão de óbito do falecido;
III - Cópia do comprovante de residência do requerente e do falecido;
IV - Cópias dos orçamentos comprobatórios no caso de requerimento baseado no disposto no § 2º, do artigo 2°, deste Decreto.
V - Informações referentes à conta bancária para transferência dos valores, ou autorização expressa do Requerente para que os valores sejam depositados diretamente ao serviço funerário.
§ 1º. - Nos casos em que o Requerente não possuir conta bancária, fica autorizada a transferência direta ao serviço funerário, sendo vedada a transferência de valores a terceiros.
§ 2º. - Fica dispensada a autenticação em cartório das cópias dos documentos que sejam apresentados com seus respectivos originais para conferência e autenticação de servidor público municipal a Secretaria responsável, conforme preconiza a Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Art. 4° Os serviços relativos ao benefício eventual de auxílio-funeral serão prestados pelo Serviço Funerário instalado no Município de Alto Taquari - MT.
Art. 5° O serviço funerário, deverá encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a relação dos funerais efetivados e pagos com recursos públicos, instruída com as respetivas notas fiscais para fins de controle e fiscalização pelos órgãos competentes.
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI - MT, aos 22 dias do mês de Abril de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal
| REQUERIMENTO - AUXÍLIO FUNERAL Lei Municipal n° 763/2014 |
DADOS DO REQUERENTE
| NOME: | |||
| RG: | CPF: | ||
| ENDEREÇO: | |||
| BAIRRO: | UF: | ||
| CIDADE: | CEP: | ||
| CONTATO TEL/CEL: | |||
| E-MAIL: | |||
| CONDIÇÃO/PARENTESCO: | |||
| DADOS BANCÁRIOS | |||
| BANCO | AGÊNCIA | CONTA CORRENTE | |
*Anexar documentos comprobatórios.
Autorizo que o valor correspondente ao benefício eventual do auxílio-funeral seja pago diretamente ao serviço funerário, conforme dados por mim informados.
DADOS DO FALECIDO
| NOME: | |
| RG: | CPF: |
| ENDEREÇO: | |
| BAIRRO: | UF: |
| CIDADE: | CEP: |
| DATA DO ÓBITO: | |
| LOCAL DO ÓBITO: | |
Alto Taquari - MT, aos ____ dias de ____________, de 2020.
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Assinatura