Carregando...
Pref. Alto Taquari

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO FUNERAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 763/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDOa previsão de concessão de benefício eventual referente ao chamado auxílio-funeral, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO a previsão em Lei municipal para a concessão do benefício de auxílio-funeral, respeitando os critérios previamente estabelecidos

DECRETA

Art. 1° O benefício eventual de auxílio funeral será prestado na forma da Lei municipal de n°763/2014, e compreenderá o fornecimento de um funeral padrão para as pessoas em estado de vulnerabilidade social de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, analisados por Assistente Social e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° O benefício eventual de auxílio-funeral compreenderá, de forma cumulativa, a depender do caso, em uma ajuda de custo para o pagamento das despesas com preparação do corpo para velório e sepultamento, de até 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do requerimento.

§ 1º. - Nos casos em que haja necessidade de pagamento do traslado do corpo, o Município poderá auxiliar a família com até 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente.

§ 2º. - Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada apresentada pela Assistente Social, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e ratificada pela Secretária Municipal de Assistência Social, o valor descrito no caput poderá ser pago em dobro.

Art. 3° O requerimento do auxílio-funeral deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - Cópias dos documentos de identidade (RG e CPF) do Requerente.

II - Cópias dos documentos de identificação e da certidão de óbito do falecido;

III - Cópia do comprovante de residência do requerente e do falecido;

IV - Cópias dos orçamentos comprobatórios no caso de requerimento baseado no disposto no § 2º, do artigo 2°, deste Decreto.

V - Informações referentes à conta bancária para transferência dos valores, ou autorização expressa do Requerente para que os valores sejam depositados diretamente ao serviço funerário.

§ 1º. - Nos casos em que o Requerente não possuir conta bancária, fica autorizada a transferência direta ao serviço funerário, sendo vedada a transferência de valores a terceiros.

§ 2º. - Fica dispensada a autenticação em cartório das cópias dos documentos que sejam apresentados com seus respectivos originais para conferência e autenticação de servidor público municipal a Secretaria responsável, conforme preconiza a Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Art. 4° Os serviços relativos ao benefício eventual de auxílio-funeral serão prestados pelo Serviço Funerário instalado no Município de Alto Taquari - MT.

Art. 5° O serviço funerário, deverá encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a relação dos funerais efetivados e pagos com recursos públicos, instruída com as respetivas notas fiscais para fins de controle e fiscalização pelos órgãos competentes.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI - MT, aos 22 dias do mês de Abril de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO - AUXÍLIO FUNERAL

Lei Municipal n° 763/2014

DADOS DO REQUERENTE

NOME:

RG:

CPF:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

UF:

CIDADE:

CEP:

CONTATO TEL/CEL:

E-MAIL:

CONDIÇÃO/PARENTESCO:

DADOS BANCÁRIOS

BANCO

AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

*Anexar documentos comprobatórios.

Autorizo que o valor correspondente ao benefício eventual do auxílio-funeral seja pago diretamente ao serviço funerário, conforme dados por mim informados.

DADOS DO FALECIDO

NOME:

RG:

CPF:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

UF:

CIDADE:

CEP:

DATA DO ÓBITO:

LOCAL DO ÓBITO:

Alto Taquari - MT, aos ____ dias de ____________, de 2020.

_____________________________________

Assinatura