DECRETO Nº 353/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020

“DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – MT, EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E FINANCEIROS, E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”

O Excelentíssimo Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188 GM/MS, de 03 fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), regulamentado pelo Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, emitido pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO os Decretos Municipal nºs 348/2020; 350/2020; 351/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e orientação para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pela Administração Pública do Município de Nortelândia;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020 que reconhece exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados previstos no art. 2º da Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 420/2020, de 23 de março de 2020, que declara a situação de emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 424/2020, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Mato Grosso, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 425/2020 de 25.03.2020, do Governo do Estado de Mato Grosso que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (Covid-19), aplicando-se expressamente aos municípios do Estado;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Nortelandense;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Nortelandia de pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada estado de emergência e calamidade pública no Município de Nortelândia, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) de importância internacional, respeitando e cumprindo as normas estabelecidas nos Decretos e Medidas Provisórias expedidas pelos Entes Federados

Art. 2º - Fica decretado que todas as Secretarias do Município de Nortelândia – MT, deverão cumprir com as determinações previstas neste instrumento e demais decretos municipais expedidos, como forma de controle de despesas visando manter o equilíbrio financeiro e orçamentário, inclusive o controle de despesas com pessoal e custeio das ações das secretarias.

Art. 3º - Ficam suspensas novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações temporárias de pessoal, e concessão de gratificações, ressalvadas as situações de excepcional interesse público devidamente justificado, em especial para atender as demandas de enfrentamento à disseminação do Covid-19.

Art. 4º - Ficam suspensas a conversão em pecúnia do abono de férias, concessão de licença prêmio, bem como ficam suspensos, qualquer acréscimo de percentual de gratificação de função.

Art. 5º -Fica suspensa a execução de Horas Extras a partir da vigência deste Decreto, exceto quando realizadas em situação de extrema necessidade (urgência e emergência) na área da Educação, Obras e Saúde, comprovadas as devidas justificativas.

§1º - Os Secretários Municipais deverão comunicar seus subordinados de que qualquer serviço extraordinário está suspenso.

§2º - As horas extras eventualmente prestadas por servidores que não estejam autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo serão de responsabilidade exclusiva do titular da pasta.

Art. 6º - Nenhuma despesa poderá ser efetivada sem a prévia emissão da Nota de Autorização de Despesa e do empenho.

Art. 7º - As Despesas Correntes suportadas por Fontes abastecidas por recursos de transferências vinculadas a fundos e programas para finalidades específicas, deverão ser gerenciadas pela respectiva secretaria, de maneira a serem contidas na efetiva disponibilidade financeira.

Art. 8º - Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pela administração pública, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; e

V - o banco de horas.

Art. 9º - Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, a administração pública informará ao servidor sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo servidor.

§ 1º As férias:

I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II - poderão ser concedidas por ato da administração pública, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º Adicionalmente, a administração pública e o servidor poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º Os servidores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (COVID-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Art. 10 - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 11 – O estado de emergência e calamidade pública de que trata o artigo 1º deste decreto vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.

Art.12. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias e oriundas do governo federal e estadual, consignadas na Lei Orçamentária Vigente.

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Afixe-se

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de abril de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal