EMENTA: ALTERA DECRETO MUNICIPAL N.º 09/2020 DE 18 (DEZOITO) DO MÊS DE MARÇO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE) E DECRETO MUNICIPAL N.º 012/2020 DE 03 (TRÊS) DE ABRIL DE 2020 (DOIS MIL E VINTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com a COMITÊ DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PORTARIA MUNICIPAL N.º 033/2020 usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 no Decreto Municipal n.º 09 de 18 (dezoito) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte), Decreto Municipal n.º 010/2020, Decreto Municipal n.º 012/2020 e Portaria Municipal n.º 033/2020;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 407 de 16 de Março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 09/2020 de 18 (dezoito) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

CONSIDERANDO deliberação da Comissão de Crise do Novo Corona Virus, Reunião do dia 23/03/2020.

CONSIDERANDO disposições do Art. 10 do Decreto Estadual n.º 432 de 31 de março de 2020.

RESOLVE

Art. 1º- Altera o art. 2º do decreto Municipal n.º 09 de 18 (dezoito) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º- Fica proibida qualquer forma de aglomeração acima de 06 (seis) pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres exceto aos templos religiosos e igrejas que poderão ministrar seus cultos com no máximo 30 (trinta) pessoas, não ultrapassando a 30% da capacidade instalada e obedecendo as regras de medidas de segurança de disponibilização de álcool em gel 70% e distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas;

Art. 2º. Altera o §2º do art. 3º do decreto Municipal n.º 09 de 18 (dezoito) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte) que passará a viger com a seguinte redação:

(..)

§ 2º. Os salões de beleza deverão funcionar com atendimento de 01 (um) cliente por vez ou na forma do parágrafo anterior, vedado sala de espera e as academias de ginástica com atendimento de 03 (três) clientes por vez com horários pré-determinados;

Art. 3º- Altera o art.2º do decreto Municipal n.º 012 (doze) do dia 03 (três) de abril de 2020 (dois mil e vinte) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º. Ficam homologadas no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições do Decreto do Estado de Mato Grosso n.º 432 de 31 de Março de 2020 (cópia anexa) contanto que mais restritivas conforme disposições do seu art. 10 in verbis:

Art. 10. Este Decreto, por tratar de norma relativa ao direito à saúde prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, vincula os município, que somente poderão estabelecer medida diversa das constantes neste Decreto mediante fundamentação técnica específica;

Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 22 (vinte e dois) dias de abril de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA