DECRETO Nº 354/2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO DECRETO 348/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO 350/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020, 352/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE ADOTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E EXCEPCIONAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONA VIRUS (COVID-19), NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o agravamento no avanço do Corona-Vírus em nossa região e em todo o País;

CONSIDERANDO que as últimas medidas tomadas através dos Decretos Municipal, Federal e Estadual, não são suficientes para impedir o avanço da Pandemia;

CONSIDERANDO as medidas de contenção e prevenção tomadas pelos municípios circunvizinhos,

CONSIDERANDO as orientações do Ministério Público do Município de Nortelândia,

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona-Vírus (COVID-19) e na última reunião realizada no dia 30.03.2020 com comerciantes, empresários, instituições públicas, privadas, eclesiásticas e filantrópicas, deste município de Nortelândia;

CONSIDERANDO o atendimento à solicitação do sindicato dos comerciantes e varejistas de Nortelândia,

DECRETA:

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o agravamento no avanço do Corona-Vírus em nossa região e em todo o País;

CONSIDERANDO que as últimas medidas tomadas através dos Decretos Municipal, Federal e Estadual, não são suficientes para impedir o avanço da Pandemia;

CONSIDERANDO as medidas de contenção e prevenção tomadas pelos municípios circunvizinhos,

CONSIDERANDO as orientações do Ministério Público do Município de Nortelândia,

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona-Vírus (COVID-19) e na última reunião realizada no dia 30.03.2020 com comerciantes, empresários, instituições públicas, privadas, eclesiásticas e filantrópicas, deste município de Nortelândia;

CONSIDERANDO o atendimento à solicitação do sindicato dos comerciantes e varejistas de Nortelândia,

DECRETA:

Art. 1°. Fica autorizado o funcionamento da Feira do Pequeno Produtor Municipal, aos domingos, desde que o produtor não seja aqueles enquadrados no grupo de riscos, e que haja o intervalo de um box de comercialização para outro, e com todas as medidas de prevenção, evitando aglomerações de pessoas e usos de equipamentos de segurança e proteção individual e do consumidor;

Art. 2º. O não cumprimento dos dispositivos previstos no Decreto, demais Decretos expedidos pela Administração Pública e nas normas de combate e enfrentamento de disseminação da Pandemia COVID-19, implicará em sanções previstas na legislação vigente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de abril de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal