DECRETO Nº 15/2020

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que no Município de Santo Antônio de Leverger, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 – que até o presente momento não apresentou nenhum caso confirmado – se comportou dentro de padrões que permitem, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, da atividade econômica, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população levergense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante 38 do Supremo Tribunal Federal que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;

DECRETA:

Art. 1° - Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo coronavírus na economia do Município de Santo Antônio de Leverger, será permitido o retorno das atividades econômicas de forma gradativa e segura, mediante a observância dos termos e restrições descritas no presente Decreto.

Art. 2º - As atividades econômicas do comércio varejista em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 23 de abril de 2020, observado o horário de funcionamento das 08h e 00min às 18h e 00min.

Parágrafo único. As lojas de conveniência localizadas em postos de combustível e das distribuidoras de bebidas, cujo horário de atendimento se dará de segunda à domingo, das 08h às 19h.

a – fica vedado, em qualquer caso, o consumo no interior do estabelecimento.

Art. 3º - As atividades de prestação de serviços em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 23 de abril de 2020, observado o horário de funcionamento das 08h e 00min às 14h e 00min.

Art. 4º - Fica autorizado o retorno das atividades dos restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, academias, clubes e similares a partir de 23 de abril de 2020, devendo ser atendidas as medidas constantes do art. 6º e seus incisos e alíneas do Decreto nº. 014/2020.

Art. 5º - Permanecem proibidos o exercício da atividade de ambulante e congênere, a abertura ou realização de feiras livres e exposições em geral, de bailes, de festas comunitárias e de santos, de bingos, de sessões de cinemas, de festas em casas noturnas, de boates, casa de festas e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

I – realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para exposição de produtos;

II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;

IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - o funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 50% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

VI – recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;

VII - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VIII - o procedimento de higienização previsto no inciso VII deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

IX – recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;

X – o atendimento ao público, nos estabelecimentos comerciais de prestação de serviços em geral que realizem tal atendimento, deverá ocorrer de forma individual, mediante agendamento prévio, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento à espera de atendimento;

XI – vedação ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais;

XII - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

XIII - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.

Art. 6º - Ficam mantidas as práticas de distanciamento social, outrora recomendadas, em especial às relacionadas às pessoas que se enquadrem nos grupos de risco, como forma de evitar a proliferação do novo coronavírus no Município de Santo Antônio de Leverger.

Parágrafo único. Recomenda-se o afastamento, sem prejuízo dos salários, dos trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco ao novo coronavírus (COVID-19), dentre eles:

I - maiores de 60 anos;

II - gestantes;

III - pessoas que apresentem sintomas relacionados à COVID-19, quais sejam: febre e tosse (seca ou secretiva) persistentes, coriza e falta de ar;

IV - portadores de imunodeficiência de qualquer espécie;

V – transplantados e cardiopatas;

VI - portadores de demais comorbidades associadas à COVID-19.

Art. 7º - As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Parágrafo único. Periodicamente as medidas previstas nesse Decreto serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-19, sobretudo para que seja avaliadas a necessidade de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.

Art. 8º - As atividades escolares no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger deverão ficar suspensas até o dia 10/05/2020, oportunidade em que será revista a necessidade de ampliação ou não da suspensão.

Art. 9º - As atividades religiosas de qualquer natureza, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar suas atividades a partir do dia 23 de abril de 2020, observadas as seguintes restrições:

I – horário de funcionamento das 06h e 00min às 20h e 00min, com no máximo duas celebrações religiosas (cultos, reuniões, etc.) diárias por turno (manhã, tarde e noite), abertas ou não ao público em geral, devendo ser respeitado o intervalo de 01h e 30min entre as celebrações;

II – realização reiterada de higienização do local, bem como antes e após a realização de cada celebração religiosa;

III – respeito a lotação máxima de 50% da capacidade total do local, bem como distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

IV – oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como agua e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

V – utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações;

Art. 10 - O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 11 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo quanto ao Decreto nº. 14/2020.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 22 de Abril de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal