DECRETO Nº 16/2020

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL ANTE A ENORME QUEDA NA ARRECADAÇÃO EM VIRTUDE DA PANDAMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o aumento exponencial no número de cidadãos contaminados pelo Novo Coronavírus no País;

CONSIDERANDO a necessidade de o Governo Federal dar uma resposta imediata às empresas diretamente afetadas pela crise causada pela pandemia do novo coronavírus, e como isso as isentar ou reduzir o recolhimento de ICMS por longo período, impactando diretamente na arrecadação dos município;

CONSIDERANDO a queda vertiginosa no repasse do Fundo de Participação dos Município afeta diretamente em todas as despesas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, na medida em que essas verbas representam quase a totalidade da receita municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contingenciamento de toda verba necessária para a implantação de medidas de combate e contenção da proliferação do novo coronavírus no Município de Santo Antônio de Leverger;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam suspensos temporariamente o pagamento de todas as gratificações e adicionais (horas extraordinárias, função gratificada, conversão em espécie de licença prêmio, 1/3 (um terço) de férias e abono pecuniário de férias), dos servidores públicos municipais a partir de 01 de abril de 2020

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 22 de Abril de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal