LEI MUNICIPAL N.º 1.422 /2020

EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Arenápolis - MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado no ano 2019, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Municio de Arenápolis/MT, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Arenápolis - MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de janeiro/2020, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 787 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Arenápolis – PCCS, a conceder recomposição geral anual - RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPCA, no percentual de 4,48% (quatro vírgula, quarenta e oito por cento) acumulado no ano de 2019, com base a tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, contados a partir do dia 1° de abril de 2020.

Art. 3º Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.019, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no ano de 2.019, que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de abril de 2020.

Arenápolis/MT, 22 abril de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT