PORTARIA N.º 002/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra.Maria Sampaio da Silva.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 85, incisos I, II, III e III da Lei Municipal nº 563/2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose do Povo/MT; Lei nº 519/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jose do Povo e Lei Municipal nº 022/2018 e 031/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual do Município de São Jose do Povo/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Sampaio da Silva, brasileira, portador do RG n.º 0426651-0 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 535.130.021-49, residente e domiciliado neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Grau “03”, lotada na Secretaria Municipal Administração, devidamente matriculado sob o n° 051, contando com 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 10 (deis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV nº. 2020.04.00003P, a partir da data de 01/04/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo/MT, 20 de abril de 2020.

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Diretor do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal