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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2020

CONSOLIDA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais, especialmente o de nº 25/2020, que consolidou as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO, o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 432/2020 que consolidou, estabeleceu e fixou critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a atual situação epidemiológica do Município de Araputanga/MT, que aponta a inexistência de casos positivos do novo Coronavírus (COVID-19) até o momento;

CONSIDERANDO, por fim as deliberações do Comitê de Monitoramento do novo Coronavírus (COVID-19) do Município de Araputanga/MT,

DECRETA:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais ficam autorizados a funcionar da seguinte forma:

I – Das 07hrs às 18hrs os estabelecimentos não essenciais;

II - Das 07hrs às 19h30min os estabelecimentos comerciais reconhecidos como essenciais.

Parágrafo Único: Todas as demais medidas constantes do Decreto Municipal nº 25/2020 permanecem inalteradas.

Art. 2º - A realização de missas, cultos e celebrações religiosas poderão ser autorizadas pela Vigilância em Saúde, mediante a apresentação por cada instituição religiosa do seu Plano de Medidas de combate à disseminação do Coronavírus.

Parágrafo Único: Somente serão autorizadas as instituições religiosas que tiverem seu Plano de Medidas de combate à disseminação do Coronavírus aprovados pela Vigilância em Saúde.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e dois (22) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal