INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020

Estabelece orientações aos servidores e pensionistas quanto aos procedimentos para a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de que trata o Decreto nº 17, de 16 de abril de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, e SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e no art. 3º do Decreto nº 017/2020, e

C O N S I D E R A N D O a publicação do Decreto nº 011, de 23 de março de 2020, que Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

C O N S I D E R A N D O o disposto no Decreto nº 017, de 16 de abril 2020, que Autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT.

RESOLVE:

Art. 1º Até o dia 30 de junho de 2020, o servidor ou pensionista deverá solicitar a suspensão/carência dos descontos de seus empréstimos consignados pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo alcançar 03 (três) parcelas, diretamente nas instituições financeiras contratadas e de preferência através dos canais digitais.

Parágrafo único. Ao solicitar a suspensão/carência de que trata o caput, o servidor ou pensionista deverá apresentar o requerimento

constante no anexo I ou outro meio que a instituição financeira exigir ou disponibilizar.

Art. 2º. A instituição financeira deverá apresentar, de forma clara e objetiva, os eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação financeira referente à suspensão temporária de seu empréstimo consignado e, se houverem, não poderão ser superiores aos encargos contratados.

Art. 3º. A efetivação da suspensão dos descontos do empréstimo

consignado na folha de pagamento deverá ser comunicada pela instituição financeira à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, nos seguintes prazos:

I - excepcionalmente, no mês de abril, será aceito até o dia 27/04/2020;

II - a partir do mês de maio, impreterivelmente, até o dia 17 (dezessete) de cada mês.

Parágrafo único. Caso a comunicação ocorra após o prazo mencionado no caput, a suspensão dos descontos somente será efetivada no ciclo seguinte, mantendo o alcance de 03 (três) parcelas do empréstimo consignado, se for o caso.

Art. 4º. Nos casos de empréstimos consignados realizados com instituições financeiras que não atuam mais no âmbito de convênio com o ente publico municipal, a suspensão/carência poderá se dar via portabilidade para outra instituição financeira atualmente conveniada.

Art. 5º. As novas contratações de empréstimos consignados, inclusive relativas a renegociações de dívidas já existentes, estarão sujeitas a períodos de carência para início dos descontos em folha, observadas as condições estabelecidas entre o servidor ou pensionista e a instituição financeira.

Art. 6º Na hipótese da instituição financeira não atender ao disposto no Decreto nº 017/2020, a negativa ao servidor ou pensionista interessado deverá ser por escrito, estando sujeita às penalidades

e sanções previstas ao caso vertente.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá manter contato com as instituições financeiras conveniadas visando solicitar a análise da possibilidade de concessão de isenção ou redução dos percentuais de encargos financeiros sobre

as parcelas suspensas do empréstimo consignado dos servidores ou pensionistas do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Os casos omissos relacionados à aplicação desta Instrução Normativa serão decididos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Rosário Oeste – MT.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Rosário Oeste – MT, 22 de Abril 2.020.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretario Municipal de Administração e Planejamento

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

Anexo

MODELO DE REQUERIMENTO

Eu, NOME, RG, CPF, CARGO PÚBLICO, MATRÍCULA, LOTAÇÃO, solicito a suspensão dos descontos de empréstimo(s) consignado(s) em folha de pagamento por 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 017, de 16 de Abril de 2020, me responsabilizando, em caráter exclusivo, por eventuais encargos financeiros exigidos pela instituição financeira concedente do empréstimo em decorrência da suspensão requerida.

LOCAL, DATA

NOME/ASSINATURA