Portaria n. 214/2020
23 de Abril de 2020
Portaria n. 214/2020
“Determina a criação de Página Oficial da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento junto ao Facebook e dá outras providências.”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que a teor do Art. 37 da Constituição Federal nas Administrações Públicas vigora o Princípio da Publicidade;
Considerando que o Facebook é uma plataforma digital que consegue atingir milhões internautas, inclusive com grande penetração entre os cidadãos livramentenses.
Considerando que a divulgação das ações da Administração Pública Municipal realizadas numa pagina oficial no Facebook facilita muito a comunicação entre governo e população,
Resolve
Art. 1º Fica determinada a criação de uma página oficial da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento junto ao Facebook a qual deverá ser utilizada para divulgar, de forma gratuita, comunicados e informações direcionados aos cidadãos bem como as ações desenvolvidas pelo poder público municipal.
Parágrafo único. A referida página será administrada por prepostos da Administração diretamente ligados a área da comunicação.
Art. 2º Este Decreto entra vigor na data
Nossa Senhora do Livramento, 17 de abril de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL