O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 64, II da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o princípio constitucional da impessoalidade expresso no artigo 37, § 1º da CF/88.

Considerando a Lei Complementar n.º 016/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Esperidião/MT.

Considerando a Notificação Recomendatória n.º 014/2020 expedida pelo Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião.

Considerando que a publicidade dos atos oficiais realizados pela Prefeitura devem ser realizadas exclusivamente pelos meios próprios e sob responsabilidade da administração pública e seus executores.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinado que a publicidade de notícias fatos de obras, serviços, programas e campanhas da Prefeitura seja realizada somente por meios oficiais, incluindo o sítio eletrônico da Prefeitura.

Art. 2.º - Toda a divulgação publicitária deverá utilizar somente expressões impessoais e oficiais, referindo-se aos órgãos públicos (Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde, Educação, e demais) executores dos atos em divulgação.

Art. 3.º Fica determinado que sejam removidas das placas de obras, órgãos públicos e bens da prefeitura, as fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que possuam conotação de publicidade pessoal de servidores e agentes públicos e partidos políticos.

Art. 4.º - O servidor e agente público responderá pessoalmente pelo descumprimento das normas expressas nesta Portaria.

Art. 5.º - Que seja dada ampla publicidade à Notificação Recomendatória n.º 014/2020 emitida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião, incluindo o sítio eletrônico da Prefeitura, no qual deve permanecer pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal