LEI Nº694/2020.

DATA: 22 DE ABRIL DE 2020.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saberque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00002.10 – SAÚDE

06.00002.10.122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL

06.00002.10.122.0011- APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE -SUA

06.00002.10.122.0011.2066 – Enfrentamento da Emergência- COVID 19

339030.00.00.0146074000- Material de Consumo R$ 49.479,81

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das Transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio a Portaria nº 480/2020 no montante de R$ 49.479,81 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), da receita:

1.718.031.108

Atenção Primária – Coronavirus – (COVID 19) R$ 49.479,81

Art. 3º A alteração constante do Artigos 1º passa a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 668/2019 de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL