DECRETO N.º 0107/2020.
23 de Abril de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1142/2020 e abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Suplementa a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.03.9.1.01 - Transferências de Recursos do SUS – Outras Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento Programa 2020.
Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do Ministério da Saúde.
Fonte de Recursos: 01.46.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Saúde – SUS - CUSTEIO
Metas Financeiras: R$ 50.000,00
Art. 2º - Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS
10. Saúde
122. Administração geral
0090. Saúde com Equidade e Integralidade – Assistência a Saúde – Gestão do SUS
2.131. Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.1.90.04. Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00
3.1.90.13. Obrigações Patronais (INSS) R$ 1.000,00
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.32. Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.39. Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00
SOMA R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01.46.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Saúde – SUS - CUSTEIO
Metas Financeiras: R$ 50.000,00
Meta Física: Atender ao enfrentamento da Endemia Coronavírus COVID-19
Art. 3º - O referido Crédito Adicional Especial tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 22 de abril de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal