DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei.

Considerando o disposto na Lei Municipal 132/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, de Gaúcha do Norte-MT), Em seu artigo 138- X e Artigo 155 e,

Considerando o disposto na Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 e a Lei Orgânica do Município de Gaúcha do Norte - MT, Artigo 97, parágrafo 2°, inciso XI,

RESOLVE,

Art.1º – Conceder licença para gozo de AUXILIO MATERNIDADE a Servidora Municipal IVETE MEYRING,brasileira, nascida em 15/02/1986, filha de MARINA MEYRING e ILGO MEYRING, portadora do RG N°. 1871543-5 SSP/MT, CPF: 036.483.781-04, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDUCAÇÃO, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER. Licença para gozo de Auxilio Maternidade, no período de 10/04/2020 a 06/10/2020, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, com data prevista para retorno em 07/10/2020, conforme Laudo Médico.

Art.2º – Durante a Licença, a remuneração da servidora afastada será paga na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, e deduzido na GIR (guia de recolhimento do INSS) no final de cada mês.

Art. 3º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 10/04/2020.

Gaúcha do Norte - MT, 22 de abril de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal