PORTARIA Nº. 001/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre a criação da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cocalinho - MT e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE – MT, do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal da Saúde.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), visando estabelecer e promover ações de prevenção à transmissão do vírus, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades municipais:

I - Gabinete da Prefeita

Dalva Maria de Lima;

II - Representante do Poder Legislativo;

Fábio Arruda Pereira

III - Representante da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;

Comandante Celso Miranda

IV - Representante da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso;

Agente Ana Paula

V - Secretaria Municipal de Saúde;

Haiane Morenna Martins Ribeiro Aguiar

VI - Secretaria Municipal de Administração;

Marcio Roberto de Godoi Madureira

VII – Procurador Jurídico;

Vanderlei Martins de Oliveira Junior

VIII – Representante da Vigilância Sanitária

Gabriel Alves de Oliveira

IX – Representante da Associação Comercial

Lindomar José Gontijo

X – Representante de Instituição Financeira

Silvane Luiz da Fonseca

XI – Representante da Igreja Evangélica

Sergio Santana

XII – Representante da Igreja Católica

Iveti Maria

Art. 2º - A Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), se reunirá frequentemente para avaliar em conjunto e articular as ações visando o enfrentamento e contingenciamento para a doença.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, deverão criar núcleos internos com a finalidade de traçar estratégias especificas para as ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), submetendo as suas conclusões e proposições à Comissão de Prevenção e Enfrentamento.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo do apoio das demais Secretarias, deverão providenciar a imediata divulgação de materiais de Prevenção e Combate ao Coronavírus;

Art. 4º - O descumprimento das medidas previstas nesta Portaria acarretará a responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal