ERRATA

DECRETO MUNICIPAL Nº 1791/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Abril de 2020..

ONDE SE LÊ:

Art. 1º - Fica decretado estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A situação de calamidade de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

LEIA-SE:

Art. 1º - Fica decretado estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A situação de calamidade de que trata o caput vigorará até 31 de Dezembro de 2020, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

Cocalinho, 22 de abril de 2020.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal