DECRETO Nº 035/2020

DATA: 22 de Abril de 2020.

SUMULA: CONSOLIDA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO a existência da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial Da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Mato Grosso em relação a infecção pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Feliz Natal – MT possui população com pouco mais de 13 mil habitantes, assim considerada uma cidade de pequeno porte, sendo incomum a concentração de pessoas, a não ser quando em eventos diversos;

CONSIDERANDO a inexistência de casos confirmados da doença neste município, bem como, a incidência de poucos casos na região, o que nos autoriza a gradativamente flexibilizar as medidas anteriormente tomadas;

CONSIDERANDO a deliberação extraordinária do Comitê de Enfretamento ao Novo Coronoavírus ocorrida na data de 20 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2020 emitida pela Promotoria de Justiça de Feliz Natal – MT no SIMP n. 000164-057/2020.

DECRETA:

Art. 1º.- Fica mantida a situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município Feliz Natal - MT.

Art. 2º - Fica mantida a suspensão das aulas presenciais em todas as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, bem como, da escola particular.

Art. 3º - Fica mantida a suspensão de todas as atividades coletivas promovidas pelas Secretarias Municipais de Educação Cultura e Esportes; Assistência Social e Saúde.

Art. 4º - Fica mantida a suspensão do atendimento presencial nos órgão da administração pública municipal até 30 de abril de 2020, com exceção dos estabelecimentos e serviços de saúde e serviços de limpeza urbana que deverão permanecer em pleno funcionamento.

Art. 5º - Fica mantida a suspensão de corte no fornecimento de água pelo Departamento de Água e Esgoto pelo prazo descrito no Decreto Municipal nº 023/2020.

Art. 6º - Ficam mantidas suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do Município de Feliz Natal – MT em todo o território nacional, até ulterior deliberação.

Parágrafo único – Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde (motoristas em transporte de pacientes, médicos, enfermeiros ou técnicos de enfermagem em acompanhamento de pacientes), devidamente justificada a emergência e a necessidade de deslocamento de pacientes, estão excluídos da suspensão prevista no caput deste artigo.

Art. 7º. –A Secretaria Municipal de Saúde e a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal deverão instensificar as campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do novo coronavírus, sobretudo aquelas voltadas:

I- À população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, diabéticos, população com problemas respiratórios (e demais casos de riscos);

II- Aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III- Aos usuários do transporte coletivo;

IV- Aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação;

V- Aos profissionais que atuam em bares, restaurantes e clubes de festas.

Art. 8º - Fica recomendado à CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas para que promova campanha publicitária de orientação e precaução ao contágio do coronavírus – COVID-19 voltada aos comerciantes, principalmente aos que atuem em bares e restaurantes, bem como, aos clientes.

Art. 9º - Ficam mantidos suspensos todos os eventos públicos e particulares, independentemente de serem realizados e locais abertos ou fechados, tais como, festas, bailes, jantares e afins, até 30 de abril de 2020.

Art. 10 – Permanece autorizado o funcionamento do comércio em geral de segunda-feira a sábado, no período de 08h00min as 18h00min e apenas os comércios considerados essenciais, assim classificados pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, aos domingos das 07h00min as 11h00min. Incluídos neste Decreto a autorização para funcionamento de bares, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e conveniências até as 23h00min, devendo ser priorizado o atendimento através de delivery.

§1º – Os proprietários de qualquer estabelecimento comercial deverão cumprir as seguintes exigências:

I. Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários; II. Higienizar com maior frequência corrimão, maçaneta, carrinhos, cestas, mesas, bancadas e demais superfícies que são tocadas com frequência com álcool 70% ou solução de água sanitária; III. Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária, (piso, parede e louças); IV. Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter ar condicionado e/ou similares com limpos e com filtros higienizados; V. Evitar aglomerações em qualquer espaço (interno ou externo) mantendo a distância de 1,5m² entre pessoas; VI. Organizar o atendimento de forma a não produzir filas, e quando inevitável, manter distância mínima de 2 metros entre as pessoas (filas de caixas, açougue, padaria, etc).

§2 Os restaurantes, padarias, lojas de conveniência, lanchonetes, bares e sorveterias ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa a cada dois metros quadrados, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento, o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e o atendimento limitado a 50% da capacidade do local.”

§3º Fica proibido o atendimento, nos estabelecimentos acima mencionados, no sistema de “self-service” ou ilha.

Art. 11 – Fica autorizado o funcionamento da Feira do Produtor Rural, nas quartas-feiras e nos sábados, na Praça 17 de Novembro, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os produtores e a disponibilização de álcool em gel em todas as barracas.

Art. 12 – Fica autorizado o funcionamento de academias, desde que com a restrição de no máximo 05 (cinco) pessoas simultaneamente no ambiente, incluso o instrutor, bem como a higienização constante com álcool em gel de todos os aparelhos, colchonetes e ou equipamentos, mantendo as portas e janelas abertas. Recomenda-se ainda a prática de exercícios físicos ao ar livre.

Art. 13 - Fica mantida a suspensão da realização da realização de cultos e missas de maneira presencial.

Art. 14 - Fica recomendado a todos os munícipes de Feliz Natal - MT que se possível fiquem em casa. Caso seja necessário o deslocamento para qualquer local que saiam de máscaras e que evitem aglomerações, evitando a exposição de idosos, de crianças e pessoas consideradas do grupo de risco para que outras medidas de isolamento não tenham que ser tomadas.

Art. 15 - Fica ainda proibida a realização de confraternizações, aglomerações e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, tais como playgrounds, Praça 17 de novembro, e pistas de caminhada.

Art. 16 - Caso haja o descumprimento das medidas dispostas neste decreto o cidadão poderá responder civil, penal e administrativamente.

Art. 17 - Os fiscais de tributos e a Vigilância Sanitária atuarão em conjunto com os demais órgãos para o cumprimento das medidas do decreto.

Art. 18. - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL