DECRETO Nº 017 DE 22 DE ABRIL DE 2020

Prorroga a vigência dos artigos 2º, 3º e 5º, do Decreto nº 014/2020, que trata de medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providencias.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012, bem como na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Publica de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº10.212 de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação do

novo coronavirus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavirus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO o Decreto nº 432, de 31 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, que Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavirus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012 de 18 de março de 2020, dessa municipalidade, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 013 de 19 de março de 2020, que retificou as medidas restritivas as atividades no município de Barão de Melgaço – MT;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Decreto nº 014, de 07 de abril de 2020, que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providencias.

CONSIDERANDO a incidência de novos casos suspeitos de (COVID-19) no âmbito estadual, e a necessidade da continuidade das medidas já anteriormente adotadas;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogadas as vigências dos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 014, de 07 de abril de 2020, até o dia 30/04/2020, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor no dia 22/04/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 21 de abril de 2020.

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ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal