“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Jose Naves Passos”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. Silvio José de Moraes Filho, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 2.873 (dois mil oitocentos e setenta e três) dias, correspondentes a 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001130.1.00013/15-7 emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 17 de Abril de 2020.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal