“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez ao servidor Sr. José Naves Passos.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal 587/2009, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez, ao servidor Sr. JOSE NAVES PASSOS, portador da cédula de identidade RG nº. 0437381-2 SSP/MT e CPF nº. 201.708.741-68, efetivo no cargo de Motorista, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, Classe “5” Nível “XV”, lotado na Secretaria Municipal de Ação Social na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos PROPORCIONAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2020.03.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 20 de Abril de 2020.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal