PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT E CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO, COM A FINALIDADE DE EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A IDOSOS COM VULNERABILIDADE DE RISCO SOCIAL, ORIUNDOS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, OFERTANDO-LHES CONDIÇÕES AMPLAS E DIGNAS DE VIVER, CONFORME PLANO DE TRABALHO ANEXO A ESSE INSTRUMENTO.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Dom Aquino nº 346, bairro Centro, inscrita no CNPJ/MT sob o nº 03.133.097/0001-07, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 9.209.732 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 051.358.398-01, residente e domiciliado a Rua Alexandre dos Santos, nº 22, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Alto Garças/MT, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado Administração Pública e a CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.496.520/0001-86, estabelecida na Av. Madre Gaetana Sterni, nº 605, na cidade de Guiratinga/MT, representada neste ato por seu Presidente, Sr. RENATO CAMPOS FERREIRA, portador do RG nº 1929718 SSP/GO e inscrito no CPF nº 413.733.591-53, doravante denominada Organização da Sociedade Civil - OSC, resolvem celebrar o presente aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – De conformidade com as motivações administrativas constantes no Processo nº 036/2019 – Dispensa de chamamento público - Termo de Fomento 002/2019, em consonância com o preconizado a Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto Municipal n.º 101/2018 e na Cláusula 8.1 do Termo de Fomento original, este Termo Aditivo tem por escopo a prorrogação do prazo na relação contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1 - A referida prorrogação contratual se justifica em função da necessidade de se manter os serviços de atendimento integral a idosos com vulnerabilidade de risco social, oriundos do município de Alto Garças, ofertando-lhes condições amplas e dignas de viver.

2.2 - Durante a vigência do termo de fomento não houve ocorrências/notificações negativas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO VALOR

3.1 -A vigência do presente Termo aditivo será de 09 (Nove) meses, contados à partir de 01/04/2020 até 31/12/2020.

3.2 – Em decorrência da prorrogação da vigência, o valor do contrato permanece o mesmo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago conforme o cronograma de desembolso, constante no novo Plano de Trabalho anexo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2020, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão - 08: Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade – 02: Fundo Municipal da Assistência Social

Projeto Atividade: Manutenção de Programa de Assistência de Idoso

Elementos de Despesa - 3.3.50.43.00.00.00.00.00.03.0000 (0000) Subvenções Sociais Valor: R$ 30.000,00

CLÁUSULA QUINTA – DAS RATIFICAÇÕES

5.1 – Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Termo de Fomento Original firmado em 26 e março de 2019.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Garças do Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo Aditivo.

6.2 - E, por se acarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 03(três) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.

Alto Garças - MT, 31 de Dezembro de 2019.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito de Alto Garças Contratante

CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI CNPJ nº. 07.496.520/0001-86 Contratada

O presente Contrato foi analisado e aprovado nesta data, pela Assessoria Jurídica da Administração. Gislaine Sara Moreira Moraes Martins
OAB/MT 7062
Testemunhas:
Ellen Betânia Correia Dourado	Anne Caroline A. Freier Girardello
CPF: 886.943.721-34	CPF: 035.469.191-06
RG: 1258576-9 SSP/MT	RG: 2939236-5 SSP/MT