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Pref. Alto Taquari

O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO

MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, NAFORMA DA LEI ORGANICA

MUNICIPAL

CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de instruir o processo administrativo disciplinar em desfavor dos servidores Marta Regina Barcelo Cardoso e Osvaldo Gomes da Silva a fim de apurar crimes contra a administração pública, bem como conduta incompatível com as suas funções e desrespeito com seus superiores hierárquicos;

RESOLVE:

1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:

I- Eliana Barbosa da Silva - Presidente

II- Isaac Rodrigues da Silva - Secretário

III- Andréia Rosa de Oliveira – Membro

2. Após ser tipificada infração disciplinar, especificando os fatos contra ambos imputados e as respectivas provas, obedecendo-se em todo o possível, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal;

3. Em seguida o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

4. A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário em especial a portaria 064/2020.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal