PORTARIA 109/2020 de 23 de abril de 2020.
24 de Abril de 2020
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, NAFORMA DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL
CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de instruir o processo administrativo disciplinar em desfavor dos servidores Marta Regina Barcelo Cardoso e Osvaldo Gomes da Silva a fim de apurar crimes contra a administração pública, bem como conduta incompatível com as suas funções e desrespeito com seus superiores hierárquicos;
RESOLVE:
1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:
I- Eliana Barbosa da Silva - Presidente
II- Isaac Rodrigues da Silva - Secretário
III- Andréia Rosa de Oliveira – Membro
2. Após ser tipificada infração disciplinar, especificando os fatos contra ambos imputados e as respectivas provas, obedecendo-se em todo o possível, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal;
3. Em seguida o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
4. A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário em especial a portaria 064/2020.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal