ALTERA E COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 09/2020 DE 18/03/2020 COM MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de implantação de medidas para resposta imediata ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Novo Santo Antônio/MT.

Art. 2º - Fica autorizado o funcionamento aos Domingos do comércio de atividades privadas essenciais com horário de abertura até as 12h00min nos seguintes segmentos:

I – Farmácias e Drogarias;

II – Supermercados e Mercados;

III – Açougues;

IV – Panificadoras e Padarias;

V – Postos de venda de Combustíveis;

VI – Estabelecimentos de vendas de Gás de Cozinha.

Art. 3º - Fica autorizado o funcionamento normalmente aos Domingos do comércio de atividades privadas dos segmentos de Bares, Restaurantes e Similares, Lanchonetes e Sorveterias, na forma de Delivery (entrega).

Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais, descritos nos artigos 2º e 3º que deverão adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes; Fornecer a seus colaboradores EPIS de prevenção, tais como: Luvas, Mascaras, Álcool (em gel e/ou 70%); promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetros definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária, ou seja no máximo 02 (duas) pessoas por vez.

Art. 5º – Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas mencionadas neste decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e/ou por seus representantes legais.

Art. 6º – O descumprimento das regras deste decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos órgãos sanitários e perda do alvará de funcionamento.

Art. 7º – A Polícia Militar deverá apoiar os órgãos sanitários do município para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, conforme disposto no Decreto Estadual nº 419/2020 de 19 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso.

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado até que seja normalizado a situação epidemiológica em nosso país.

Gabinete do Prefeito, 23 de Abril de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal