DECRETO N.º 090/2020.
24 de Abril de 2020
“Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Alto Taquari e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do município,
DECRETA:
Artigo 1º - Este Decreto disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito de Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Alto Taquari.
Artigo 2º - Somente incidirão desconto na remuneração do servidor público ativo, do inativo e do pensionista por imposição legal, judicial ou administrativa ou ainda, por autorização prévia e formal.
Artigo 3º - Considera-se para fim deste Decreto:
I – Consignatária: destinatária dos créditos resultantes das consignações;
II – Consignante: órgão público, entidade pública ou pessoa jurídica privada que realiza o controle e averbações em favor da consignatária;
III – Consignado: o servidor público comissionado ou efetivo ativo, inativo, pensionista e o estabilizado constitucionalmente que autorize desconto de consignações em folha de pagamento;
IV – Consignação compulsória: desconto efetuado na remuneração do servidor público efetivo ativo, inativo, pensionista e do estabilizado constitucionalmente, por imposição legal, judicial ou administrativa;
V – Consignação facultativa: desconto efetuado na remuneração do servidor público efetivo ativo, inativo, do pensionista e do estabilizado constitucionalmente por sua autorização prévia e formal e anuência da Administração Pública Municipal.
Artigo 4º - São consignações compulsórias:
I – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
II – Contribuição para Previdência Social;
III – Obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa;
IV – Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
V - Reposição e indenização ao erário;
VI – Outras obrigações decorrentes de imposição legal.
Artigo 5º - Poderão ser consignatárias das consignações facultativas, para fins e efeitos deste Decreto:
I – Entidades de classes de servidores;
II – Cooperativas;
III – Entidades de previdência privada;
IV – Instituições financeiras;
V – Instituições de ensino;
VI – Serviços sociais autônomos;
VII – Serv Saúde;
VIII – Contribuições sindicais e para associações representativas da classe;
§ 1º - As consignatárias mencionadas no inciso I somente poderão ser destinatárias de consignações relativas à mensalidade instituídas para seu custeio e à quitação de convênios disponibilizados aos servidores, para aquisição de bens e serviços.
§ 2º - As consignatárias mencionadas nos incisos II e III deste artigo somente poderão ser destinadas as consignatárias relativas à contribuição para seu custeio, contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar.
§ 3º - As consignatárias mencionadas no inciso IV deste artigo somente poderão ser destinatárias de consignações relativas a empréstimo, financiamento habitacional, arrendamento residencial ou reescalonamento de dívidas vencidas e vincendas.
§ 4º - As consignatárias mencionadas no inciso V deste artigo somente poderão ser destinatárias de consignações relativas a mensalidades escolares pagas pelos servidores públicos.
§ 5º - As consignatárias mencionadas no inciso VI deste artigo somente poderão ser destinatárias de consignações relativas à utilização de suas unidades de lazer pelos servidores público municipais.
§ 6º - As consignações mencionadas no inciso VII deste artigo poderão ser destinatárias tanto de consignações relativas às mensalidades quanto das coparticipações.
§ 7º - Quanto às entidades administrativas de cartão de crédito, permanecerão vigentes apenas as contratadas até a presente data.
Artigo 6º - O controle e averbação de todas as consignações em folha de pagamento, obrigatórias e facultativas, do Poder Executivo do Município de Alto Taquari serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda poderá designar pessoa jurídica de direito privado para realizar o controle e averbação das consignações facultativas em folha de pagamento.
§ 2º - O gerenciamento realizado pela pessoa jurídica designada no parágrafo anterior não trará qualquer ônus ao Poder Executivo do Município de Alto Taquari, cabendo às consignatárias arcarem com o custeio do processamento.
§ 3º - O Poder Executivo do Município de Alto Taquari, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, poderá retomar o controle e averbação das consignações facultativas em folha de pagamento a qualquer momento, ocasião em que não caberá qualquer tipo de indenização a pessoa jurídica designada.
§ 4º - Os custos pelo processamento das consignações que tratem de amortização de financiamento habitacional serão arcados pelos servidores públicos municipais.
Artigo 7º - As consignações facultativas observarão a seguinte ordem de prioridade:
I- Contribuição ou mensalidade para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público municipal, ou para plano de saúde prestado mediante celebração de convênio ou contrato com o Município, por operadora ou entidade aberta ou fechada; II- Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras. III- Coparticipação para Serv Saúde ou qualquer outro plano de saúde mantido diretamente pelo Município, empresa pública estadual ou autárquica. IV- Sistemas de gestão complementar a saúde e subsistências do servidor. V- Prestação referente à amortização de financiamento habitacional ou arrendamento habitacional. VI- Contribuição para associações de classe dos servidores.Parágrafo Único. As demais consignações concorrerão entre si, observando a ordem cronológica do preenchimento das propostas de consignação.
Capítulo II – DO CREDENCIAMENTO
Artigo 8º - As pessoas jurídicas interessadas no credenciamento como consignatárias, discriminadas no Art. 5º deste Decreto, deverão fazê-lo junto a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e necessitarão, também, de expressa autorização do Prefeito Municipal, dispensadas aquelas dos incisos I, II e VII do mesmo artigo.
§ 1º - As consignatárias mencionadas no inciso V do artigo 5° deste Decreto deverão informar no requerimento de credenciamento o percentual de desconto que será ofertado aos servidores públicos, para adesão à consignação em folha de pagamento, sob pena de indeferimento do credenciamento.
Artigo 9º - Serão beneficiados com o credenciamento para a realização de consignações em folha de pagamento, quem tiver os seguintes requisitos:
I – Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresárias, sociedades simples, sindicatos, associações, fundações privadas, cooperativas, com os respectivos documentos de eleição de seus administradores ou da diretoria em exercício;
II – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal;
III - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do requerente;
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do requerente, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Atida da União, expedida nas Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional ou pela internet; b) Certidão expedida pela Secretaria de Fazenda Do Estado ou órgão equivalente; c) Certidão expedida pela Secretaria de Receita do Município ou órgão equivalente; V – Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; VI – Prova e situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND; VII – Certidão Negativa de falências e concordatas; VIII – Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; IX – Informação do banco, agência e número de conta corrente em nome da entidade consignatária nos quais darão os créditos das respectivas consignações; X – Exposição da espécie ou das espécies de consignações pretendidas, devidamente detalhadas, juntando cópia dos ajustes ou contratos a serem assinados pelos servidores, incluindo também as cláusulas a que se submeterão. § 1º - As instituições financeiras, além dos documentos previstos no parágrafo anterior, deverão apresentar certidão de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, de forma a comprovar que não está sob intervenção. § 2º - Os documentos mencionados nos incisos V, VI e VII deverão ser apresentados dentro do prazo de validade fixado pelo órgão emitente, sob pena de indeferimento do pedido de credenciamento. § 3º - As clínicas médicas e odontológicas além dos documentos previstos no caput no artigo 9 ª, deverão apresentar os seguintes documentos: I – Em relação ao estabelecimento: a) Registo de inscrição da clínica no Conselho Regional de Odontologia; b) Alvará de localização e funcionamento; c) Termo de licença de funcionamento sanitário;II – Em relação ao responsável técnico:
a) Cópia autenticada do Diploma de graduação específico; b) Certidão profissional emitida pelo Conselho Regional de Odontologia.§ 4º - Somente será concedido credenciamento nas espécies que as consignatárias estiverem autorizadas por lei e/ou estatuto.
Capítulo III – DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO CONVÊNIO
Artigo 10 – Após estarem devidamente credenciadas, as consignatárias deverão, obrigatoriamente, firmar:
I – Convênio com o Município de Alto Taquari, representado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda com prazo máxima de vigência de 48 (quarenta e oito) meses;
II – Contrato especifico de prestação de serviços com a pessoa jurídica designada pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, a qual possibilitará o processamento e controle das consignações em folha de pagamento.
Capítulo IV – DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Artigo 11 – O pedido de renovação de credenciamento será realizado mediante convênio escrito o Município de Alto Taquari e as consignatárias elencadas no artigo 5º, sendo intermediadas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
§ 1º - No pedido de renovação, as consignatárias, deverão cumprir o mesmo procedimento exigido para o credenciamento, observado o disposto no artigo 5º e seus parágrafos.
§ 2º - O pedido de renovação deverá obrigatoriamente ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao término de vigências, possibilitando que a renovação seja feita dentro desse período.
§ 3º - A inobservância pelas consignatárias do prazo previsto no parágrafo anterior acarretará no atraso da análise de renovação, que repercutirá no início do período de vigência, ficando dessa forma suspensos os novos pedidos de consignações durante a lacuna (vencimento do convênio anterior e início de vigência do novo convênio) até que seja publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas, a renovação.
Artigo 12 – Durante a análise do pedido de renovação constatada a ausência de quaisquer documentos mencionado nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 9º, será indeferido o pedido de renovação.
Parágrafo único. O indeferimento mencionado neste artigo não impedirá que as consignatárias possam protocolar novas pedidos de renovação, observada a suspensão prevista no § 3º do artigo anterior.
Capítulo V – DA INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE CONSGINAÇÕES
Artigo 13 – As consignações facultativas não ultrapassarão o parcelamento de 120 (cento e vinte) meses nos casos de convênio com instituições financeiras e poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor.
§ 1º - Considera-se remuneração líquida do servidor a renda bruta subtraída das consignações compulsórias.
§ 2º - Não estão compreendidos na base de cálculo de que trata o caput os pagamentos referentes às férias, gratificação natalina e outras vantagens de caráter extraordinário ou eventual.
§ 3º - Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem estabelecida no art. 7º do presente decreto.
§ 4º - Em caso de consignação para servidor ocupante de cargo de provimento em comissão o parcelamento não poderá exceder o período da gestão político – administrativa correspondente.
§ 5º - Em caso de aposentadoria do servidor fica permitida, mediante negociação/renegociação entre este e a consignatária, a transferência da consignação para os órgãos previdenciários pertinentes.
Artigo 14 – Caso as consignações facultativas em folha de pagamento excedam o limite estabelecido no artigo anterior, estas não serão processadas, devendo aguardar a liberação de margem consignável, para novo registro, observando a prioridade descrita no artigo 7ª deste Decreto.
Parágrafo Único. Completado o prazo de 60 (sessenta) dias sem que haja liberação de margem consignável ao servidor, as consignações mencionadas no caput serão totalmente canceladas.
Artigo 15 – Em caso de exoneração do servidor antes da quitação integral da consignação, a consignatária poderá ao consignante
a reserva de 30% (trinta por cento) do saldo da rescisão para abatimento no valor da consignação, desde que mediante anuência expressa do consignado, ficando isento o município de quaisquer pagamentos após a exoneração do servidor.
Capítulo VI – DA RESPONSABILIDADE PELAS CONSIGNAÇÕES
Artigo 16 – A consignação facultativa em folha de pagamento não implica em responsabilidade do Município de Alto Taquari por dívida, inadimplência, desistência, ou pendência de qualquer natureza assumida pelo servidor público efetivo, pelo inativo e pelo pensionista perante a entidade consignatária.
Artigo 17 – As consignatárias são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados por atos de empresas terceirizadas que as representem, no montante de suas operações e consignações.
Capítulo VII – DOS DEVERES DAS CONSIGNATÁRIAS
Artigo 18 – As consignatárias restituirão ao consignado, de ofício, por solicitação do mesmo ou da Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as diferenças que forem descontadas a maior, bem como os descontos indevidos.
Artigo 19 – As consignatárias têm o dever legal de prestar informações acerca do débito contratado pelos consignados.
§ 1º - As consignatárias terão um prazo de 02 (dois) dias, contados do pedido, para atender à solicitação.
§ 2º - Constarão obrigatoriamente na informação os seguintes dados:
I – o quantum total da operação pactuada;
II – o valor já amortizado em folha de pagamento;
III – o valor remanescente a consignar;
IV – quantidade de parcelas do débito;
V – quantidade de parcelas remanescentes;
VI – percentual de juros cobrados na transação;
VII – valor discriminado dos demais encargos cobrados do Consignado.
Artigo 20 – Os consignados poderão antecipar o débito, total ou parcialmente.
§ 1º - No caso de opção de antecipação total ou parcial de seu débito, junto à entidade consignatária, a mesma tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para emitir o boleto bancário cujo vencimento não será inferior a 02 (dois) dias de emissão.
§ 2º - A operação mencionada no parágrafo anterior poderá ser feita ainda mediante a indicação de Conta identificada, a qual deverá ser fornecida no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, possibilitando ao consignado o pagamento via Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Documento de Crédito (DOC).
§ 3º - Em caso de pagamento via TED ou DOC a consignatária se compromete a manter o valor informado durante o prazo mínimo de 03 (três) dias após indicação da conta.
§ 4º - Uma vez liquidado o débito de forma antecipada, desde que totalmente, a entidade consignatária terá as mesmas 48 (quarenta e oito) horas para proceder ao cancelamento das consignações.
§ 5º - Nos casos de amortização parcial de débito as consignatárias terão um prazo de 72 (setenta e duas) horas para proceder ao cancelamento das consignações, referentes às prestações quitadas.
Artigo 21 – Os deveres aqui expressos não excluem outros decorrentes de Lei especialmente os previstos na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Capítulo VIII – DAS PENALIDADES
Artigo 22 – As sanções a serem impostos as consignatárias são:
I- Suspensão da consignação; II- Desativação temporária da consignatária; III- Descredenciamento da consignatária.Artigo 23 – A entidade consignatária será suspensa temporariamente, enquanto não regulariza a causa da suspensão, quando:
I – constatar-se irregularidade no cadastramento, recadastramento ou em processamento de consignação;
II – deixar de prestar informações ou esclarecimento nos prazos solicitados pela Administração;
III – não comprovar ou deixar de atender as exigências legais ou normas estabelecidas pela Administração;
IV – não fornecer, quando notificado, documentos necessários à análise de apuração de irregularidades, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
V – deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado de valores cobrados a maior ou indevidamente descontados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da constatação da irregularidade;
VI – não informar no sistema de informática específico de consignação facultativas o saldo devedor a pedido do servidor ou recusar prestar informação sem justificativa plausível, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data da solicitação;
VII – Não providenciar a liquidação do contrato e liberação da margem consignável após quitação antecipada efetuada pelo servidor, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento;
VIII – recusar receber o pagamento, no caso de compra de dívida, sem justificativa plausível;
IX – tomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra servidor sem que haja certificação da não ocorrência de inadimplemento, mediante verificação prévia e minuciosa análise dos arquivos específicos fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos.
§ 1º - Ocorrerá a suspensão quando a consignatária não cumprir os prazos previstos no Capítulo VII.
§ 2º - A consignatária será notificada para que em 02 (dois) dias regularize as pendências. Findo o prazo sem que resolva a pendência, a suspensão produzira efeitos automaticamente.
Artigo 24 – A entidade consignatária será suspensa pelo período de 6 (seis) a 12 (doze) meses quando:
I – ceder a terceiros, a qualquer título, e sem autorização da Administração Pública, rubricas de consignação;
II – permitir que terceiros procedam à averbação de consignações;
III – utilizar rubricas para descontos não previstos neste decreto;
IV – for constatada a prática de custos financeiros acima do limite máximo estabelecido pela Administração;
V – reincidir em quaisquer práticas vedadas pelo artigo anterior.
Artigo 25 – O descredenciamento implica na inabilitação da consignatária, com rescisão do convênio, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada, ficando vedada qualquer operação de consignação no período de 24 (vinte e quatro) meses.
Artigo 26 – A entidade consignatária será descredenciada nas hipóteses de:
I – reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem sua suspensão;
II – prática comprovada de ato lesivo ao servidor ou à administração, mediante fraude, simulação ou dolo.
Artigo 27 – No caso específico de inclusão de consignação sem autorização do servidor será encaminhado pela consignante, processo administrativo para o Ministério Público para as providências legais.
Artigo 28 – Em se tratando da suspensão prevista no artigo 23 deste decreto fica defeso à consignatária proceder a qualquer inclusão em serviços de proteção ao crédito, ou tomar qualquer medida em face do consignado, sob pena de incorrer em desativação temporária.
§ 1º - Na hipótese prevista no caput ficará a Consignatária vedada de consignar as prestações atrasadas de forma cumulativa.
§ 2º - Cabe ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda estabelecer os procedimentos para instauração de processo administrativo visando ao cumprimento do disposto nos arts. 12 a 15 deste decreto, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Capítulo IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRNASITÓRIAS
Artigo 29 – Na hipótese de compra e venda de contrato de empréstimo/financiamento (recompra), de uma consignatária para outra o servidor somente poderá utilizar-se deste recurso na hipótese de ter quitado, no mínimo, 12 (doze) parcelas do contrato de empréstimo/financiamento firmado.
Artigo 30 – O disposto neste decreto aplica-se aos proventos de aposentadoria, às pensões, à remuneração do servidor efetivo ativo, inativo e o estabilizado constitucionalmente.
Artigo 31 – As entidades consignatárias poderão, por sua livre disposição, conceder empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos exclusivamente comissionados e contratados temporariamente.
Artigo 32 – A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, no exercício de sua competência, expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste decreto, assim como disciplinará os procedimentos de inclusão, alteração, cancelamento, antecipação de prestação, suspensão, exclusão e responsabilidade das consignatárias.
Artigo 33 – O Município fica isento de qualquer pendência junto a instituição no que se refere as dívidas contraídas, seja ela qual for por servidores de qualquer espécie, bem como, de instituições que venha ficar inadimplente com o respectivo banco.
Artigo 34 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 23 de abril de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal