“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DISCRIMINADO POR SUAS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS, ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 41.574,68 (Quarenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Sessenta e Oito Centavos), discriminado por suas funções programáticas, fonte de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde SubFunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0010 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica Projeto / Atividade:1053 – Construção, Reforma e Ampliação na Atenção Básica Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações TOTAL............................................................................................................ R$ 41.574,68

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................................................. R$ 41.574,68

Art. 2ºOs recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações conforme disposições contidas no art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade Orçamentária: 02 – Fundeb

Função: 12 – Educação

SubFunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Proj. / Ativ.: 2023 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Fundeb 60% Fundamental

Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

TOTAL............................................................................................................ R$ 6.574,68

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – Departamento de Administração e Finanças

Função: 04 – Administração

SubFunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – Administração Geral

Proj. / Ativ.: 2007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração

Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

TOTAL........................................................................................................... R$ 35.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................................................. R$ 41.574,68

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 23 de Abril de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal