DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETÁRIA	SERVIDOR (A)
SSE SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	FISCAL TITULAR: ISMENYA MEIRE DA S. ALVES FISCAL SUPLENTE: DOMINGAS R. DE LIMA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	FISCAL TITULAR: ZILDA MARIA GABRIEL
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO	FISCAL TITULAR: ANA CÉLIA DE SOUZA
SECRETÁRIA DE SAÚDE	GESTORA: LUANA LEÃO FISCAL TITULAR: CARLOS LOYSE FISCAL SUPLENTE: CLEYTON GEOVANI KREMER

Art. 2º - Os servidores designados ficarão responsável pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	62/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	BIG BRAIN COMUNICAÇÃO LTDA-ME	09.474.688/0001-16	R$ 127.000,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COACHING COM OS SERVIÇOS DE PALESTRA,CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO DESENVOLVIMENTO HUMANO, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR E BUSCAR A MELHORIA CONTINUA DOS PROCESSOS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	12 MESES - 23/04/2020 A 23/04/2021.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de Abril de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal