SÚMULA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR FORTES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS, CODIFICADO PELO COBRADE - TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI N° 02/2016.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, localizado no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, e

CONSIDERANDO,

I - Que o Município de Novo Santo Antônio foi atingido por fortes chuvas, onde tal fenômeno climático foi detectado desde o mês de dezembro, e que nos últimos dias teve suas condições agravadas, levando o Município ao exaurimento de seus recursos para combater tal evento danoso;

II - Que o Município entre os dias 12 a 20 de abril de 2020, sofreu com o forte evento de chuvas, provocando alagamentos e enxurradas, atingindo diretamente as seguintes áreas: Zona Urbana: Bairro Centro e Zona Rural: Vila Trindade, Samambaia, Sete Voltas, Riozinho, Nova Peia, Jacaré, Mururé, Mata Azul, Bacaba, São João e Comunidade Quilombola Família Vieira de Amorim, devidamente registradas no FIDE;

III - Que Que as intensidades das chuvas foram tão acentuadas, que causou alagamento nas vias de acesso por meio das rodovias que cortam o município, afetando moradores do assentamento, quilombolas e a zona urbana e sem acesso de saída aos municípios vizinhos;

IV - Que a saúde financeira do Município, já se encontra em estado preocupante, devido a gastos realizados, visando adequação e melhoria em suas finanças, e agora com o acontecimento do desastre climático, foram realizados gastos emergências, com a preocupação de tentar amenizar e dar condições aos munícipes em suas atividades corriqueiras;

V - Que o município, necessita de aporte financeiro, do Estado e do governo Federal, para oferecer suporte aos munícipes envolvidos neste evento adverso.

VI - Que o parecer COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência como razão dos eventos do tipo CODIFICADO PELO COBRADE - TEMPESTADE LOCAL / CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI02/2016.

VII - Que o Município, de acordo com relatórios das Secretarias de Obras, avaliou os Danos Públicos aproximadamente em R$ 11.016,111,60 (Onze Milhões e Dezesseis Mil Cento e Onze Reais e Sessenta Centavos), e os Prejuízos Privados no valor aproximadamente de R$ 2.750.000,00 (Dois Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais), relatados nos relatórios finalísticos da Secretaria de agricultura, da secretaria de obras e da Associação Rural, prejuízos em decorrência dos efeitos das chuvas intensas.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo tempestade local/convectiva – chuvas intensas, tipificado pelo COBRADE 1.3.2.1.4. CONFORME IN/MI n.º 02/2016.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela Defesa Civil Municipal, bem como outros setores da Administração Pública Municipal, bem como ocorrendo a necessidade de doação de terrenos para construção e caráter emergencial de novas residências, para alocar as famílias retiradas de imóveis condenados, devidamente cadastradas e respeitando processo de verificação realizado pela Secretaria Municipal de Ação Social, descrito em laudos realizados por profissional da área, e que apresente riscos de desmoronamento, inundação ou situação parecida, e pela comunidade.

§ 3º - Os terrenos a serem construídas as residências para alocar famílias retiradas de áreas de risco em decorrência das chuvas, respeitaram o devido processo legal, bem como será remetido em caráter de urgência, à consulta do Poder Legislativo Municipal de Novo Santo Antônio. Devendo retornar com parecer favorável ou não, com máxima urgência.

Art. 6º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n.º 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados as prorrogações dos contratos.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias.

Gabinete do Prefeito de Novo Santo Antônio – MT, 24 de Abril de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - PREFEITO MUNICIPAL