CONSOLIDA E ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS 022/2020 E 029/2020; DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o avanço do processo de contaminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO a dificuldade de autorregulação da iniciativa privada para reduzir os fatores de riscos de proliferação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO as decisões tomadas após consultados os comerciantes e Órgão Ministerial;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de casos no Brasil, e em especial nos municípios de Rondonópolis e Cuiabá onde se deslocam várias famílias desta urbe;

CONSIDERANDO o sensível estado econômico-financeiro ocasionado pelo fechamento do comércio devido a atual pandemia do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos horários do Decreto n°. 29/2020 de 06 de março de 2020, após constatações técnicas com solicitações de vários segmentos da sociedade pugnando pelo equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas, em especial devido as aglomerações ocorridas pelos horários reduzidos, com as solicitações para o retorno do horário comercial de atendimento com intuito de se evitar aglomerações e facilitar escalas de trabalho.

D E C R E T A:

Art. 1º - Este decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para regulamentação de seu funcionamento de modo a prevenir riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único - As medidas adotadas neste decreto são as consolidadas dos decretos municipais 022/2020 e 029/2020, com suas alterações e complementações, e possuem caráter temporário devendo viger em todo território de Dom Aquino-MT enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública.

CAPÍTULO I

CONCEITOS GERAIS

Art. 2º - Para fins deste decreto, considera-se:

I – Atividades Econômicas Essenciais: São as atividades que possuem relação direta com as áreas da saúde (atendimento médico, farmácias e similares) e alimentação (mercados, hortifruti, açougues e restaurantes).

II - Atividades Econômicas Não Essenciais: São consideradas como não essenciais todas as demais atividades que não guardem relação direta com as atividades descritas no inciso I deste artigo.

III – Do Grupo de Risco: Pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES PRIVADAS

Art. 3°- Fica mantido a suspensão de todos os alvarás para realização de eventos, sejam eles em espaços públicos ou privados, ficando proibido também qualquer forma de aglomeração independente da exigência de alvarás como, eventos, festas, reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Art. 4º -Enquanto estiver em vigor a situação de emergência de saúde pública, e em cumprimento as determinações federal e estadual, fica proibido o acesso a TODOS os parques, trilhas e cachoeiras localizados dentro do território de Dom Aquino-MT.

Art. 5º -As pousadas e hotéis poderão manter as atividades de pernoite.

§1º -Ficam obrigados os hotéis e pousadas a realizar o cadastro individual de seus hospedes relatando a origem dos últimos 7 dias de cada um dos hospedes.

§ 2º -A ocupação máxima dos leitos deverá ser reduzida para 75% de capacidade habitual devendo ser respeitado o limite mínimo de 04 (quatro) dias entre a saída de um hóspede e ocupação mesmo quarto por outro.

Art. 6º-As atividades privadas tidas como essenciais que possam ser exercidas em segurança com um nível aceitável de higienização, poderão manter suas atividades respeitando as normas trazidas por este decreto:

I –Deverá ser mantido o contato mínimo entre os funcionários e consumidores;

II –Deverá ser mantido a distância mínima de 1,5 metros entre os clientes, com demarcações no piso;

III – Deverá atender a todas as recomendações publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de natureza sanitárias visando a prevenção de disseminação do coronavírus (COVID-19);

§1º- Os bares, restaurantes e similares deverão restringir seu atendimento local ao balcão, desde que seja atendido o distanciamento mínimo entre os clientes e desde que atendam as normas sanitárias dispostas no presente decreto, não sendo permitido o consumo de alimentos ou bebidas local do estabelecimento.

§2º-Fica proibido a utilização de espaços públicos para disposição de cadeiras, alimentos e bebidas independente da habitualidade da prática pelo comerciante.

§3º-Fica suspensa a autorização de funcionamento em horário estendido para todo o comércio devendo os bares, padarias, sorveterias e restaurantes encerrarem o atendimento ao público de balcão até as 21:00h.

§4º. A restrição de horário descrita no parágrafo anterior não inclui o serviço de Delivery.

Art. 7º - O acesso do varejo as farmácias, mercados, hortifrutigranjeiros, insumos para animais e similares deverá se dar por ordem de chegada limitando ao máximo a aglomeração de pessoas tanto no interior como na porta do estabelecimento.

§1º - Cada estabelecimento deverá fixar a informação da sua capacidade máxima de atendimento na entrada de seu estabelecimento.

§2º - A Vigilância Sanitária poderá rever a capacidade máxima de atendimento conforme diligência feita ao estabelecimento devendo para tanto notificar ao comerciante da necessidade de adequação do número fixado.

§3º - É de responsabilidade de cada comerciante o controle da quantidade de consumidores em seu estabelecimento.

§4º - A higienização dos carrinhos, cestas, corrimão, balcão, mesas e similares deveram ser realizadas após o uso de cada consumidor.

Art. 8º - Além das demais medidas estabelecidas neste decreto, os estabelecimentos que porventura realizem atendimento ao público deverão atentar para as seguintes condutas:

I - Intensificar as ações de conscientização de seus clientes e funcionários, bem como intensificar a limpeza por meio da higienização nos termos das recomendações expedidas pelos órgãos de vigilância federal, estadual e municipal;

II – Os estabelecimentos deverão informar seus clientes, por meio de placas e avisos, sobre a lotação máxima de ocupação da loja e espaçamento entre os consumidores, de modo a evitar aglomerações, bem como providenciar álcool em gel em 70° INPM, ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento;

III – Disponibilizar lavatório com papel toalha e sabonete antibactericida aos funcionários;

IV –Divulgar no âmbito de seu estabelecimento informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

V – Fornecer EPI completo a seus funcionários incluindo luvas e máscaras.

VI - Os estabelecimentos que dispuserem de sanitários deverão disponibilizar papel toalha e sabonete antibactericida aos funcionários;

Art. 9º - O funcionamento dos bares e lanchonetes que não possuam espaço privado para atendimento no balcão dos seus clientes deverá limitar o seu atendimento ao sistema de delivery sendo terminantemente proibido a aglomeração de clientes nas imediações.

Art. 10. O atendimento INDIVIDUAL de pacientes aos serviços de análises clínicas, vacinação, exames, fisioterapias, psicologia, odontológica e demais ramos de saúde poderão ser mantido mediante o agendamento de consultas sendo terminantemente vedado o acúmulo de pacientes em recepções ou portas de entradas.

§ 1° -O espaço utilizado para a realização dos atendimentos deverá ser higienizado entre os atendimentos dos pacientes.

§2° - As consultas do ramo da psicologia deverão preferencialmente ser de forma on-line, seguindo as diretrizes de seu respectivo Conselho Federal/Estadual.

§3°- Os consultórios odontológicos deverão registrar os atendimentos para fins de controle epidemiológico, vide Anexo II;

Art. 11 -Enquanto viger este decreto, os estabelecimentos tidos como não essenciais poderão funcionar desde que sejam atendidas as diretrizes e regulamentações trazidas por este decreto

§1° -Os estabelecimentos comerciais locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal das 08h00 às 18h00, (exceto supermercados e mercados), a partir do dia 20/04/2020, desde que obedecidas as exigências e limitações constantes deste decreto.

I – O horário de funcionamento dos bancos regular-se-á por normativas internas, bem como pelas disposições constantes nos decretos e legislações federais e estaduais;

II – Os estabelecimentos de higiene pessoal, beleza e barbearia, bem como de serviços de higiene pessoal, estética e odontológica deverão registrar os atendimentos para fins de controle epidemiológico, vide Anexo II;

III – As Lojas de Roupas, Confecções e estabelecimentos de Corte e Costura, deverão efetuar controle de limpeza/desinfeção e/ou isolamento das peças experimentadas pelos clientes, de modo a se manter controle sanitário apto a prevenir disseminação de possível contaminação;

IV –Os balneários, feiras e academias poderão funcionar em horário habitual, observando-se as disposições contidas neste decreto, em especial nas que seguem dispostas no Capítulo III.

V – A realização de tradições fúnebres, velórios e funerais, deverão acontecer com número de até 20 (vinte) pessoas, de modo a contemplar preferencialmente os familiares e desde que realizado em locais com grande ventilação, adotando as medidas de assepsia de forma breve sendo proibido as aglomerações de visitantes no local e nas proximidades, podendo ainda ser acompanhado por um agente de saúde do município; ressalvados os casos de óbito ocasionados por coronavírus (COVID-19), cujo procedimento adotado será de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde e/ou do Ministério da Saúde;

VI –As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior ou igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde.

§2° - Independente do horário de funcionamento todas as atividades econômicas privadas essenciais e não essenciais deverão seguir as normativas deste decreto, sob as penas da lei. Deste mesmo modo segue a regulamentação do funcionamento dos ramos não contemplados por este decreto, desde que não constem no rol das atividades suspensas, os quais deverão requerer o funcionamento de sua atividade, ainda que em caráter precário, nos moldes do Anexo I.

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS

Art. 13 - O funcionamento das atividades econômicas privadas tidas como essenciais ou não essências fica condicionada e regulamentada de acordo com o rol taxativo abaixo elencado, porquanto perdurar a situação de emergência na saúde, causada pelo novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízos das demais normas emitidas pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde:

I –Deverá ser mantido o contato mínimo entre os funcionários e consumidores;

II –Deverá ser mantido a distância mínima de 1,5 metros entre os clientes, com demarcações no piso;

III – Deverá atender a todas as recomendações publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde visando a prevenção de disseminação do coronavírus (COVID-19);

IV - Intensificar as ações de conscientização de seus clientes e funcionários, bem como intensificar a limpeza por meio da higienização nos termos das recomendações expedidas pelos órgãos de vigilância federal, estadual e municipal;

V –Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

VI –Disponibilizar Lavatório com papel toalha e sabonete antibactericida aos funcionários;

VII – divulgar no âmbito de seu estabelecimento informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção nas áreas de circulação e uso comum;

VIII – Fornecer EPI completo a seus funcionários, incluindo luvas e máscaras;

IX - Os estabelecimentos deverão informar seus clientes, por meio de placas e avisos, sobre a lotação máxima de ocupação da loja e espaçamento entre os consumidores, de modo a evitar aglomerações, bem como providenciar álcool em gel em 70° INPM, ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento;

X – Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, balcões frigoríficos, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas;

XI - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa;

Art.14 -Os estabelecimentos de higiene pessoal, beleza e barbearia, bem como serviços de higiene pessoal, estética e odontológicos, deverão manter registro de seus atendimentos, nos moldes do Anexo II.

§1° - O registro mencionado no caput se faz necessário para eventual controle epidemiológico, o qual deverá ser mantido em local de fácil acesso para controle da fiscalização.

§ 2° -Em se verificando a ausência de registro e/ou falsidade das informações prestadas, o estabelecimento e/ou responsável será autuado e poderá ter suspenso/cancelado seu Alvará de Funcionamento e Localização.

Art.15 -As academias de musculação poderão voltar a funcionar normalmente a partir do dia 20/04/2020, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo:

I – Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos. Se o estabelecimento contar com 20 (vinte) aparelhos fixos, serão permitidas apenas 10 (dez) pessoas por horário no local. Instrutores, professores de educação física, recepcionistas e personal trainers também devem ser contabilizados. Para o cálculo do número de aparelhos/alunos não serão levados em consideração: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras;

II – Os estabelecimentos devem atender, obrigatoriamente, com o agendamento de horários de alunos previamente listados e disponibilizado em local visível, mencionando a capacidade exigida, de modo a evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia;

III – As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70° INPM em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza;

IV – As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado;

V – A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro;

VI – Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas, como as de ginástica ou treinamento funcional em ambientes fechados;

VII – Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física;

VIII – As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70° INPM em gel ou equivalente profilático na forma orientada pelo Ministério da Saúde;

IX – As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais;

X – Pessoas em grupo de risco ou com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa;

XI – As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies;

XII – As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível;

Art. 16 - Fica autorizado o funcionamento da Feira, nos dias habituais, quais sejam, nas quartas-feiras e sábados, cujo funcionamento se dará da seguinte forma:

I – Com a presença de no mínimo 01 (um) Fiscal;

II – Com a regulamentação de filas, com espaçamento de no mínimo 1,5m e com demarcações no piso;

III – É obrigatório a utilização de EPIs pelos feirantes, tais como: máscaras e luvas; e obrigatoriedade de utilização de máscara para os frequentadores/clientes/consumidores;

IV –Fica proibido o manuseio, pelos consumidores/clientes, das hortaliças e demais alimentos ofertados nos balcões.

V – Fica proibido o consumo de alimentos no interior do estabelecimento da Feira;

VI - Os clientes/consumidores deverão permanecer no interior da Feira somente pelo tempo necessário para aquisição dos produtos;

VII – Os Fiscais estão autorizados a realizar o controle de entrada e saída da feira, em caso de local fechado, ao ser constatada situação de aglomeração;

VIII – Fica proibida aglomeração de pessoas nos arredores da Feira.

IX – Em se verificando situação de reiteradas desobediências às normas adotadas, será efetivada a imediata suspensão das atividades da Feira.

Art. 17- No âmbito dos estabelecimentos fica obrigatório a utilização de máscaras para todos, funcionários e clientes, com exceção das academias.

Art. 18 -Em se verificando a ausência de controle, sob o risco a saúde pública, poderá toda e qualquer atividade econômica ou social ser suspensa de forma preventiva a pedido da Gerência de Vigilância Sanitária até que seja realizado melhores análises sobre a viabilidade da manutenção das atividades em tempos de emergência de saúde pública.

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, em caso de descumprimento das normas dispostas neste decreto, ficará o estabelecimento sujeito a revogação de seu alvará de localização e funcionamento independente de notificação.

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES PRIVADAS SUSPENSAS

Art. 19 - As seguintes atividades ficam suspensas enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública:

I-Clubes;

II -Casas de shows;

III- Festas;

IV -Ginásios esportivos e campos de futebol;

V -Equipamentos públicos de desporto e lazer;

VI -Atividades religiosas como cultos, missas, celebrações religiosas, escolas bíblicas e similares;

VII -Outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 - Aos agentes públicos municipais que desempenharão a função fiscalizatória das medidas acima elencadas fica autorizada a solicitação de apoio policial em caso de descumprimento das medidas de isolamento social impostas, podendo os infratores incorrerem nos crimes positivados nos artigos 268 e 330, do Código Penal brasileiro.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que venham descumprir as determinações do presente decreto ficarão sujeitos a suspensão do alvará de instalação, localização e Funcionamento, não podendo exercer suas atividades até a completa adequação as exigências legais.

Art. 22 -Os estabelecimentos privados devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º- Compete aos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§2º- Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 23 -Os estabelecimentos privados ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único - Compete ao órgão estadual de proteção ao consumidor - PROCON - promover fiscalização prioritária sobre as condutas de que trata o caput deste artigo.

Art. 24 - Durante o período em que houver a suspensão de aulas na rede municipal de ensino, conforme Art. 2º do Decreto 029/2020 de 06 de março de 2020, fica a Secretaria Municipal de Educação e Lazer e a Secretaria de Assistência Social autorizadas a regulamentar, por meio de Portaria, o fornecimento de "kits" de alimentação por aluno, com o objetivo de compensar a ausência de fornecimento de merenda, que para muitos é considerada a principal refeição do dia;

I - Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes após o retorno das aulas;

II - Não haverá férias escolares no mês de julho de 2020;

Art. 25 - Este Decreto entrará em vigor na data de 20 de abril de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de -MT em 17 de abril de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete