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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Nossa Senhora do Livramento

Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 006/2020/CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 624/2009:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. IV,Art. IX e da LOAS Lei Nº 8741;

Considerando a Portaria Conjunta – SETASC/COEGEMAS-MT Nº 001/2020, de 25 de Março de 2020 e Publicada no Diário Oficial de 27 de Março de 2020.

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 22 de Abril de 2020 sob o Registro da Ata Nº 003/2020/CMAS;

Resolve:

Art. Iº - Autorizar o Município de Nª Srª do Livramento através da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, a utilizar em até 100% do Recurso do FEAS – Cô Financiamento de 2019 em Benefício Eventual – Auxilio Nutricional, por medidas de Combate ao COVID 19.

Art. IIº - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se,Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 22 de Abril de 2020.

Isa Monteiro da Silva Araújo

Presidente do CMAS