Resolução Nº 006/2020/CMAS
24 de Abril de 2020
Nossa Senhora do Livramento
Conselho Municipal de Assistência Social
Resolução Nº 006/2020/CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 624/2009:
Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. IV,Art. IX e da LOAS Lei Nº 8741;
Considerando a Portaria Conjunta – SETASC/COEGEMAS-MT Nº 001/2020, de 25 de Março de 2020 e Publicada no Diário Oficial de 27 de Março de 2020.
Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 22 de Abril de 2020 sob o Registro da Ata Nº 003/2020/CMAS;
Resolve:
Art. Iº - Autorizar o Município de Nª Srª do Livramento através da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, a utilizar em até 100% do Recurso do FEAS – Cô Financiamento de 2019 em Benefício Eventual – Auxilio Nutricional, por medidas de Combate ao COVID 19.
Art. IIº - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Registra-se,Publique-se e Cumpra-se!
Nª Srª do Livramento, 22 de Abril de 2020.
Isa Monteiro da Silva Araújo
Presidente do CMAS