DECRETO N. 58/2020, - DE 23 DE ABRIL DE 2020.

Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Vanderley Soares da Silva, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 32/2020, de 18 de março de 2020, e suas respectivas alterações;

CONSIDERANDO a atualização dos critérios de aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção do COVID-19 estabelecidas pelo Decreto n. 462, de 22 de abril de 2020, expedido pelo Estado de Mato Grosso que revoga o Decreto n. 432, de 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre defesa da saúde, cabendo àquela a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e a estes o exercício da competência suplementar (art. 24, § 2º);

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que não há casos confirmados no município de São José do Xingu de infectados e de vítimas de COVID-19;

CONSIDERANDO que havendo confirmação de algum caso no município poderá haver adoção de medidas mais restritivas ao funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º - Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - casas de shows;

II - festas;

III - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Parágrafo único. Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até 04 de maio de 2020 ou outra data definida em eventual Decreto Estadual.

Art. 3º - Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - transporte coletivo municipal, sem exceder a capacidade de passageiros sentados;

II - transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

III - velório, com até 40 (quarenta) pessoas;

IV - transporte coletivo municipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores, com metade da capacidade de lotação;

V - agências bancárias e lotérica, com entrada de no máximo cinco pessoas na parte interna e perfilamento de pessoas com no mínimo 1,5m (um metro e meio) de distância na área externa do estabelecimento.

VI – academias desde que limitado a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade permanecendo as pessoas com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

VII – igrejas podendo ser abertas com capacidade de pessoas reduzida em 50% (cinquenta por cento) e com distanciamento entre pessoas de mínimo 1,5m (um metro e meio);

VIII – As feiras livres devendo manter distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre barracas e os feirantes adotar medidas para que não haja aglomeração de pessoas, ficando a Secretaria Municipal de Agricultura determinada a realizar as intervenções necessárias em ruas e avenidas para ampliar o distanciamento mínimo das barracas.

IX - parques públicos e praças desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

X – aulas de atividades físicas como: ballet, lutas marciais, pilates e congêneres, autorizado as pessoas fora do grupo de risco desde que realizadas ao ar livre ou em ambiente privado aberto obedecido o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

XI – clubes recreativos desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

Parágrafo único - As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 4º - Fica permitido ainda o funcionamento das seguintes atividades:

I - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício;

II - padarias, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade e com mesas em distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

III - restaurantes, lanchonetes, espetarias, pizzarias, cafés e congêneres com limitação de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e com mesas em distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

IV - lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, com limitação de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e com mesas em distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

V - açougues e peixarias;

VI - distribuidoras de gás de cozinha;

VII - hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;

VIII - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

IX - farmácias e drogarias;

X - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

XI - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

XII - estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção com limitação de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;

XIII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;

XIV - prestadores de serviços de manutenção de ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;

XV - oficinas mecânicas;

XVI - restaurantes e congêneres localizados em rodovias estaduais e federais com limitação de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e com mesas em distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

XVII - transporte e circulação de mercadorias e insumos para as atividades listadas nos artigos 2º e 3º;

XVIII - telecomunicação e internet;

XIX - serviço de call center;

XX - captação, tratamento e distribuição de água;

XXI - captação e tratamento de esgoto e de lixo;

XXII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

XXIII - iluminação pública;

XXIV - serviços postais;

XXV - controle e fiscalização de tráfego;

XXVI - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados "data center" para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXVII - indústrias;

XXVIII - serviços agropecuários;

XXIX - transporte de numerário;

XXX - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXXI - monitoramento de construções que possam acarretar risco à segurança;

XXXII - mercado de capitais e de seguros;

XXXIII - atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXXIV - atividades médico-periciais;

XXXV - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXXVI - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.

XXXVII - serviços funerários;

XXXVIII - concessionária e revendedoras de veículos;

XXXIX – barbearia, salão de beleza e congêneres, com limitação de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e com cadeiras em distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

XL - lojas de departamento e congêneres, com limitação de 50% (cinquenta por cento) devendo manter os clientes com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

XLI - atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que tratam os incisos do art. 3º e 4º;

XLII - outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo único: Para efeito do inciso XL desse artigo entende-se por loja de departamento e congêneres as seguintes: confecções, roupas, calçados, artigos de decoração, brinquedos, eletrodomésticos, eletrônicos, móveis, papelarias, aviamentos, cosméticos, perfumarias e acessórios.

Art. 5º - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 3º e 4º, além das medidas estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual n. 462, de 22 de abril de 2020, devem adotar as seguintes medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário:

I - controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetro definidos neste Decreto e em ato normativo do órgão da vigilância sanitária.

II - manter as pessoas em perfilamento com distância mínima de 1,5 (um metro e meio);

III - colocar à disposição álcool com especificação técnica de 70% (setenta por cento) na entrada e interior do estabelecimento;

IV - os caixas de atendimento com distância mínima de 1,5m (um metro e meio);

V - realizar constantemente a limpeza com álcool 70% (setenta por cento) do ambiente interno do estabelecimento inclusive da mesa dos caixas, gondolas, janelas de freezer, resfriadores, carrinhos, balcões, pisos, cadeiras, mesas dentre outros equipamentos cujo contato humano ocorre frequentemente;

VI - adotar demais medidas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde atendendo as normativas do Ministério da Saúde.

§ 1º Compete aos órgãos municipais de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e fiscais tributários promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Compete as forças de segurança dar apoio operacional para o cumprimento deste decreto.

Art. 6º - É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços de funcionamento permitido de que tratam os art. 3º e 4º, deste Decreto.

Art. 7º - Fica permitida a circulação de veículos no município destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das atividades de funcionamento permitido de que tratam os artigos 3º e 4º, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes.

Art. 8º - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Art. 9º - Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Parágrafo único. Os órgãos sanitários e demais órgãos fiscalizadores do município deverão, para o cumprimento do disposto neste artigo, requisitar as Polícias Militar e Civil para aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 10 – Fica terminantemente proibido eventos, encontros, reuniões com aglomerações de pessoas em residências sob pena de responsabilização administrativa e criminal do proprietário ou promotor do evento.

Art. 11 - Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual n. 462, de 22 de abril de 2020.

Art. 12 – Ficam revogados os Decretos nº. 042/2020 e 050/2020 e §§ 9º e 11 do Art. 2º do Decreto 032/2020.

Art. 13 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Xingu-MT, 23 de abril de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal