NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: Município de Nossa Senhora do Livramento através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

NOTIFICADA: POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA ME

REFERENTE: Contrato n°: 07/2020 (ATA DE REGISTRO DE PREÇO 036 2019)

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458 - Centro, través da Secretaria Municipal de Finanças, representada neste ato pelo Fiscal do Contrato, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a Empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.929.416/0001-48, com sede na Avenida Brasil, 714, Bairro CPA III, município de Cuiaba/MT, quanto ao descumprimento da Cláusula Décima Quarta, que se trata das obrigações da contratada, nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.6 na ata de registro de preço n°: 036 2019.

Enfatizamos que a execução deve estar em total conformidade com o referido instrumento convocatório, sob pena de serem aplicadas as sanções pertinentes ao caso, com base nos itens 14.3, 14.3.1, 14.3.2 e seguintes da referida ata de registro de preço.

Considerando que até o presente momento o sistema do setor de compras e licitação está inoperante.

Ante o exposto, a Empresa Notificada terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a adequação supracitada, sob pena de ser aplicado multa moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado referente ao sistema de compras e licitação, descontado do valor da mensalidade da contratada.

Esta NOTIFICAÇÃO é premonitória e tem a finalidade de evitar medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de abril de 2020.

JODIRCE GONÇALINA FARIA MIRANDA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento