1º. TERMO ADITIVO DE VALOR

AO CONTRATO Nº 007/2020.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portador (a) do RG n. 08176490-4-11.09 SSP/RJ e CPF n. 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI, inscrita sob o CNPJ: 22.103.781/0001-82, situada na Rua XV de novembro, Bairro Centro, Município de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Sr. Valdenor Rodrigues dos Santos, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 001/2020, e nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Fica aditada a Cláusula Quinta, referente ao valor do contrato, conforme ofício encaminhado pelo ENGENHEIRO FISCAL OBRAS – JONAS BOTAN CREA/MT 034430, conforme ofício n. 017/2020 em anexo, justificando a necessidade de adequações financeiras junto ao contrato original.

1.2 Fica aditivado no valor contratual o importe de R$ 11.779,56 (ONZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS ).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo decorre da autorização da Senhora Prefeita Municipal com a devida justificativa, do engenheiro JONAS BOTAN, assim dispôs:

“(...) Este relatório técnico tem o objetivo de apresentar a justificativa técnica para formalização do 1º. Termo Aditivo de Valor do Contrato n. 007/2020, cujo objetivo é a Construção de Muro de Fechamento da Creche Municipal, em processo de execução pela empresa CONTRUTORA ALTO MONTE EIRELI – EPP.

Os serviços complementares a serem aditivados no contrato 007/2020 correspondem a alvenaria de embasamento , que totalizam 55,76m2. Esta alvenaria tem como principal objetivo corrigir o desnível do terreno a fim de garantir o nivelamento da viga baldrame. Os dimensionamentos seguem em anexo conforme croqui levantamento in loco.

Pelo acréscimo de alvenaria entre os blocos de fundação e a viga baldrame, será necessária aditar os quantitativos dos elementos de fundação, tais como: concreto, lançamento do concreto, armaduras de aço tanto longitudinais (8.0 mm) como os estribos (5.0 mm) e a montagem e desmontagem de forma de madeira.

Além dos serviços mencionados acima, será necessária uma complementação em grade nas laterais dos muros existentes dos solares das salas de aula da creche. Permitindo assim, a ventilação e a iluminação.JONAS BOTAN. ENG. CIVIL/CREA/MT 034430.”

2.2 – Encontra-se amparo legal no artigo 65, parágrafo 1º. Da Lei 8.666/93 .

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

3.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, em 23 de abril de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES Prefeita Municipal		CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI Valdenor Rodrigues dos Santos
Testemunhas:
YHURI RAYAN ARRUDA DE ALMEIDA CPF: 037.765.051-09		SERGIO VINICIUS MASSAROLO DIAS CPF:044.957.331-17