“Altera dispositivos da Lei 595/2012 de 19 de dezembro de 2012, dá outras providências.”

José Marra Nery, Prefeito de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do art. 35 da Lei n. 595 de 19 de dezembro de 2012, acrescenta-se o Parágrafo Único e passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 35 – O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal será de 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo Primeiro – O valor do piso salarial será proporcionalmente correspondente às horas semanais trabalhadas, tendo em vista que o piso estipulado pela Lei 11.738/2008 corresponde a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 44 – Fica instituído por esta Lei Complementar, o Piso Salarial, em forma de subsídio, em parcela única, dos Profissionais da Educação Básica do Município de Araguaiana com jornada de 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais, podendo ser reenquadrada de acordo com disposição federal, abaixo do qual não haverá qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação decorrente do não cumprimento a exigência de escolaridade mínima para o enquadramento.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 21 de agosto de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal