Lei Municipal nº 561/2020

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 555/2019, LOA 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 006 - Infra estrutura Rural

Projeto/Atividade: 2228 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- Fethab R$ 300.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 200.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.30.00.000 – Recursos do Fethab R$ 200.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.30.00.000 – Recursos do Fethab R$ 100.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 0016 - Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2229 - Superávit Financeiro Exercícios Anteriores - Emenda Parlamentar - Custeio 2550002010122201545255392 - R$ 210.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixa R$ 57.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.01.00.000 – Receitas de Impostos e Transferências R$ 57.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 100.961,96

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.01.00.000 – Receitas Impostos e Transferências R$ 100.961,96

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 52.038,04

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.01.00.000 – Receitas Impostos e Transferências R$ 52.038,04

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2019, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos de exercícios anteriores
Fonte de Recursos	Discriminação	Valor
330	Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab	R$ 300.000,00
346	Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde	R$ 210.000,00
Total		R$ 510.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2020.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 09 de março de 2020.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal