Lei Municipal nº 563/2020

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária a todos os servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu DECRETA, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.Ao propósito de repor as perdas inflacionárias e o real poder aquisitivo da moeda, fica concedida reposição de 4,31 (quatro vírgula trinta e um por cento) sobre o vencimento básico de todos os servidores Públicos Municipais efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo de Santa Cruz do Xingu - MT, baseada na variação acumulada do IPCA referente ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

Parágrafo único - A reposição salarial estabelecida no caput deste artigo será aplicada a partir do dia 01 de janeiro de 2020;

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente para o Poder Legislativo para o Exercício de 2020.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal -Santa Cruz do Xingu-MT, em 09 de março de 2020

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal