DECRETO N°.1886/2020

DATA: 17 DE ABRIL DE 2020

“DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, ADOTANDO-SE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município e,

CONSIDERANDO a Lei nº. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID 19).

CONSIDERANDO a recente decisão do STF sobre a necessidade de que o art. 3º da Lei 13.979/2020 também seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes, havendo competência concorrente para legislar sobre saúde pública.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº. 10.282/2020 que define como serviços públicos e atividades essenciais, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 432/2020, o qual consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que no Município de Ribeirão Cascalheira-MT as medidas de isolamento social e de prevenção ao COVID 19 foram iniciadas no dia 17 de março de 2020.

CONSIDERANDO que o Município de Ribeirão Cascalheira-MT fica as margens da BR 158.

CONSIDERANDO que no Município não existe NENHUM caso CONFIRMADO de COVID 19.

CONSIDERANDO que o único caso confirmado na região foi recuperado com isolamento domiciliar, sem nenhuma propagação de contaminação.

CONSIDERANDO o requerimento encaminhado pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES nesta data, objetivando seja flexibilizado de forma ponderada e responsável o Decreto Municipal nº. 1883/2020.

DECRETA:

Art.: 1º. Com exceção das atividades vedadas pelo art.: 3º e outros do Decreto Estadual 432/2020, o comércio poderá funcionar em estrita observância das normas sanitárias editadas para promover o combate ao coronavírus (COVID 19), notadamente ao Decreto retro mencionado, Lei Federal nº. 13.979/2020 e Decreto Federal 10.282/2020.

Art.: 2º. Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de atendimento, sendo de 01 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 17 DE ABRIL DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal