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Pref. Cláudia

PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2020

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Srº. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.809.456/0001-46 e Inscrição Estadual n.º 13.314.575-1, estabelecida a Avenida Governador Júlio Campos, n.º. 792, bairro Setor Comercial, cidade de Sinop/MT, neste ato representada pela Srª. Karla Smaniotto Damacena, portadora do CIRG n.º 20180195 SSP/MT e CIC n.º 028.771.441-19, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de CLÁUDIA e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 012/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DIVERSOS QUE SERÃO USADOS NAS ESCOLINHAS E NOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA, sendo na oportunidade registrados os seguintes itens e valores:

ITEM

PRODUTO

QTDE

MARCA

R$ UNIT.

R$ TOTAL

01

Apito rocco para mesário de

metal similar ou superior a marca

FISIC FORM SCALIBU

05

FISIC FORM

65,00

325,00

02

Aros de fixação basquete similar

ou superior a marca

XALINGO,PHYSICUS

04

XALINGO

131,00

524,00

03

Bambolê 75 cm, material plástico

similar ou superior a marca FISIC

FORM,NICK TOYS

50

FISIC FORM

4,99

249,50

04

Bandeiras para Arbitragem

similar ou superior a marca

SCALIBU,MITRAUD

20

SCALIBU

110,00

2.200,00

05

Bola de borracha, bola de

iniciação no 12confeccionada

com borracha diâmetro 57-59 cm

peso 250-270 g Similar ou

superior a marca PENALTY

20

PENALTY

62,40

1.248,00

06

Bola de Handebol H1L mirim, na

cor azul e vermelha Similar ou

superior a marcaPENALTY

30

PENALTY

229,00

6.870,00

07

Bola de Vôlei medicinembol 2 kg

borracha Similar ou superior a

marcaPENALTY

08

PENALTY

185,00

1.480,00

08

Bola medicinibol 1 kg Similar ou

superior a marcaPENALTY

05

PENALTY

149,00

745,00

09

Bola medicinibol 3 kg Similar ou

superior a marcaPENALTY

05

PENALTY

180,00

900,00

10

Bola vôlei de praia 65-67

cm/260-280 gr/ camara

arbility/microfibra Similar ou

superior a marca PENALTY

10

PENALTY

215,00

2.150,00

11

Bolas de beach soccer 68-

69/420-450 grtermotec Similar

ou superior a marca PENALTY

05

PENALTY

287,00

1.435,00

12

Bolinha para tênis de mesa,

confeccionado em acetado de

celulóide, com 40 mm cinco

estrelas para competição Similar

ou superior a marca

BUTTERFLAY

200

BUTTERFLAY

9,50

1.900,00

13

Bomba de encher bola dupla

ação Similar ou superior a marca

PENALTY

20

PENALTY

44,00

880,00

14

Cola para Handebol (pote 500g)

Similar ou superior a marca

MAGUSSY

03

MAGUSSY

310,00

930,00

15

Cones 23 cm de altura em PVC

Similar ou superior a marca FISIC

80

FISIC FORM

15,90

1.272,00

16

Cones 50 cm em listas com faixas

amarelasSimilar ou superior a

marca FISIC FORM

80

FISIC FORM

25,50

2.040,00

17

Cones Prato em PVCSimilar ou

superior a marca FISIC FORM

80

FISIC FORM

4,00

320,00

18

19

Cotoveleira para goleiro futsal

tamanho grande (adulto)Similar

ou superior a marca REALTEX

03

REALTEX

65,00

195,00

20

Cotoveleira para goleiro futsal

tamanho pequeno

(infantil)Similar ou superior a

marca REALTEX

03

REALTEX

65,00

195,00

21

Dardo de bambu feminino Similar

ou superior a marca SPORTIN

05

SPORTIN

170,00

850,00

22

Dardo de fibra oficial

Feminino Similar ou superior a

marca SPORTIN

05

SPORTIN

285,00

1.425,00

23

Dardo de fibra oficial

Masculino Similar ou superior a

marca SPORTIN

05

SPORTIN

290,00

1.450,00

24

Fita de marcação para beach

soccer, 2 fitas de 28 metros, 2

fitas de 37 metros e 4 hastes de

metal Similar ou superior a

marca MASTER

04

MASTER

405,00

1.620,00

25

Jogo de anilha de 4 kg Similar ou

superior a marca

FUNDEM,FINDIMIG

06

FUNDEM FINDIMIG

80,00

480,00

26

Jogo de cartões de futebol de

campo Similar ou superior a

marca SCALIBU

06

SCALIBU

17,00

102,00

27

Jogo de xadrez em cuorvin

medindo 40 x 40 cm Similar ou

superior a marca XALINGO

20

XALINGO

68,00

1.360,00

28

Kit Badminton, composição de 04

raquetes de badminton, 03

petecas de nylon e 01 rede com

poste, kit profissional material

em alumínio Similar ou superior a

marca VOLLO

30

VOLLO

235,00

7.050,00

29

Luva para goleiro de futsal

tamanho grande (adulto) Similar

ou superior a marca POKER

03

POKER

185,00

555,00

30

Luva para goleiro de futsal

tamanho médio (infantil) Similar

ou superior a marca POKER

03

POKER

155,00

465,00

31

Medalha 45MM OURO Similar ou

superior a marca VITORIA

900

VITORIA

7,80

7.020,00

32

Mesa de tênis de mesa completo,

rede e suporte com pernas de

ferro e rodízios 15 mm de mdf

Similar ou superior a marca

KLOPF

05

KLOPF

1.100,00

5.500,00

33

Peteca de badminton, material

pena de ganso e base em cortiça

peso aproximado 180 g, tudo

com 12 unidades pena de ganso

e base em cortiça Similar ou

superior a marca FISIC FORM

30

FISIC FORM

95,00

2.850,00

34

Peteca para badminton, peteca

base de borracha extensão feita

de penas naturais ou sintéticas

Similar ou superior a marca FISIC

FORM

30

FISIC FORM

8,00

240,00

35

Prancheta Magnética para

basquete Similar ou superior a

marca SCALIBU

01

SCALIBU

230,00

230,00

36

Prancheta Magnética para

Futsal Similar ou superior a marca

SCALIBU

01

SCALIBU

210,00

210,00

37

Prancheta Magnética para

Handebol Similar ou superior a

marca SCALIBU

01

SCALIBU

210,00

210,00

38

Prancheta Magnética para

Voleibol Similar ou superior a

marca SCALIBU

01

SCALIBU

209,00

209,00

39

Rede de Voleibol oficial 02 faixas,

confeccionada em fio de seda

2mm com proteção UV Similar ou

superior a marca

MASTER,REDESPORT

06

MASTER

255,00

1.530,00

40

Troféu diversas modalidades 85

cm Similar ou superior a marca

VITORIA,REMA

20

VITORIA

200,00

4.000,00

41

Bola de futsal circunferência 61-

64cm peso 420-440g

25

PENALTY

341,00

8.525,00

TOTAL

R$ 74.603,50

1.2 Os materiais esportivos que tiverem os preços e quantidades registrados, eventualmente serão contratados de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cláudia-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 23/04/2020 até 23/04/2021.

2.1.1 A vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Cláudia não será obrigado a efetuar a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais esportivos referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 012/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais esportivos mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

3.2 - Caso seja constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

3.2.1 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

3.3 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

3.4 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

3.5 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA QUARTA

DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 As entregas serão feitas de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Solicitante, através de Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento na quantidade solicitada.

4.2 Os itens adquiridos/registrados através deste Registro de Preços deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, no prazo máximo de 05(cinco) dias, após solicitação, pedido ou autorização de fornecimento expedido pela Secretaria solicitante.

4.3 A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

4.3.1 As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

4.4 Caso a licitante não consiga efetuar a entrega dos itens no prazo previsto no item 4.2, deverão apresentar justificativa plausível e fundamentada à Administração, sob pena de responder pelas sanções previstas na cláusula sétima.

4.5 Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição das Secretarias.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - DO MUNICÍPIO:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - DA DETENTORA DA ATA:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA, a juízo da Administração do Município de Cláudia, à multa de 1,0% (um por cento)por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

7.1.1A multa prevista no item 7.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 7.2, alínea “b”.

7.2 Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

7.3Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

7.3.1 Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

7.4Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2 - A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DOORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cláudia/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Integram esta Ata: o edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 012/2020 e a proposta da empresa SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Cláudia – MT, 23 de Abril de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Altamir Kurten

Prefeito Municipal

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI

Karla Smaniotto Damacena

EMPRESA/PROMITENTE FORNECEDORA

­­­­­­­­­­­

TESTEMUNHAS:

________________________________

Nome: SHIRLEY YOTZCHETZ

CPF: 018.905.239-25

____________________________________

Nome: ALINE MASS SERAFIM HOFFMANN

CPF: 022.412.561-37