LEI N.º 1127/2020
24 de Abril de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Fundo a Fundo , do FES - Fundo Estadual de Saúde R$ 197.618,80 e R$ 247.954,98 com recursos do FNS - Fundo Nacional de Saúde "
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do RECURSO FUNDO A FUNDO até o montante de R$ 197.618,80 (cento e noventa e sete mil seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos) fonte 0142000000 Transferências do Fundo Estadual de Saúde e R$ 247.954,98 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) da Fonte de Recurso 0146000000 Fundo Nacional de Saúde totalizando R$ 445.573,78 no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05.130.00 – SEC MUN DE DE SAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr:0342008000 Transferência Fundo a Fundo - FES
Atividade - 2091 - Manter o Programa saúde da Familia
319000000 - Aplicação direta 197.618,80
05.130.00 – SEC MUN DE DE SAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr:0346008000 Transferência Fundo a Fundo - FNS
Atividade - 2091 - Manter o Programa saúde da Família
319000000 - Aplicação direta 147.954,98
05.130.00 – SEC MUN DE DE SAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr:0346017000 Transferência Fundo a Fundo - FNS
Atividade - 2097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC
319000000 - Aplicação direta 100.000,00
TOTAL 445.573,78
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 445.573,78 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43;
Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - BDT - Boletim Diário de Tesouraria do dia 31/12/2019
II - Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso apurado em 31/12/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 23 de Abril de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal