Súmula: “REVOGA A LEI Nº. 1.187 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.020, ANULA OS ATOS PRATICADOS COM BASE EM SEU TEXTO LEGAL E RESTITUI AOS CONTRIBUINTES OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito de Nova Olímpia/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. Ficam revogadas as disposições contidas Lei Municipal nº. 1.187 de 14 de fevereiro de 2.020.

Art. 2°. Ficam anulados todos os atos administrativos praticados com base em seu texto legal, retornando-se os débitos fiscais devidos à Fazenda Pública do Município de Nova Olímpia/MT, vencidos até 31 de dezembro de 2019, ao seu status quo ante, para seguimento de seu tramite normal.

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder a restituição de valores pagos pelos contribuintes segundo critérios da Lei Municipal nº. 1.187 de 14 de fevereiro de 2.020.

§1º. O disposto neste artigo aplica-se somente aos processos já finalizados;

§2º. Os requerimentos já protocolados e não finalizados serão automaticamente cancelados por força dessa Lei;

§3º. Para habilitar-se ao benefício desta lei, o contribuinte titular, deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças até a data de 30 de setembro de 2.020, sendo obrigatório juntar o comprovante de pagamento das parcelas já quitadas;

§4º. A restituição será efetuada exclusivamente em conta bancária por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e somente em nome do contribuinte titular;

§5º. A restituição descrita no parágrafo anterior, será efetuada em parcela única e seu credito será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis a partir do protocolo de requerimento de restituição nos termos do §3º deste artigo;

§6º. As parcelas vincendas serão automaticamente canceladas;

§7º. Não abarca a restituição de valores eventualmente pagos a título de custas processuais junto ao cartório para efetivação da baixa, será às expensas do contribuinte.

Art. 4º. As disposições desta Lei implicarão em restituição somente dos débitos já recolhidos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei municipal nº. 1.187 de 14 de fevereiro de 2.020 e disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, aos 23 dias do mês de abril de 2.020.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal