“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Gloria D’Oeste/ MT para o exercício 2020 e dá outras providências”.

Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Gloria D’Oeste/ MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a declaração de situação de emergência em saúde pública, declarada no município conforme Decreto Nº 873, de 07/04/2020, publicado em 07/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do coronavírus (COVID-19);

Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando, que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2020, constituído pelo anexo da Lei nº. 613/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projetos/Atividades) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 657/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.

Artigo 3º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto na Lei 663/2019 (LOA) Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Gloria D’Oeste – MT, com as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

SubFunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Projeto / Atividade: 2100 – Enfrentamento da Emergência - COVID-19

Fonte de Recurso: 0.1.46 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

TOTAL........................................................................................................................ R$ 25.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

SubFunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Projeto / Atividade: 2100 – Enfrentamento da Emergência - COVID-19

Fonte de Recurso: 0.1.46 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

TOTAL........................................................................................................................ R$ 5.000,00

Artigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, conforme Portaria MS Nº 480/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº 004/2020, de 25 de março de 2020.

Artigo 3º- O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Artigo 44 da Lei 4.320/1964.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de 08 de Abril de 2020.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal