PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROC. ADM. Nº: 181/2020

Autuado: JOELMA DA SILVA CRUZ 01995999121, CNPJ 27.617.936/0001-12

REFERENTE A NOTIFICAÇÃO PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DA CLAUSULA SEGUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 42/2019.

Referente: Aquisição futura e fracionada de equipamentos e materiais permanentes para uso nas diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.

OBJETO: APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DA CLAUSULA SEGUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 42/2019.

Aosnove dias do mês de agosto de 2.018, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o N. º 37.465.598/0001-02, sediada no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, sito à Avenida dos Migrantes, S/Nº, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370-87, domiciliado em Nova Guarita - M; por decisão previamente motivava e notificada nos termos do artigo 87 inciso II, da Lei Federal n.° 8.666/93, resolve aplicar Sanção na empresa JOELMA DA SILVA CRUZ 01995999121, CNPJ 27.617.936/0001-12, denominada CONTRATADA, sagrou-se vencedora de vários itens do Pregão Presencial nº 18/2019, o que faz nos seguintes termos:

1. Do Relatório

1.1. Aos onze dias do mês de Julho de dois mil e dezenove, as 08h30min (oito horas e trinta minutos), a Prefeitura Municipal de Nova Guarita selecionou propostas para o Seleção de melhor proposta objetivando o Registro de Preço para aquisição futura e fracionada de equipamentos e materiais permanentes para uso nas diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT, através do Pregão Presencial nº 018/2019, onde a empresa JOELMA DA SILVA CRUZ 01995999121, CNPJ 27.617.936/0001-12, sagrou se vencedora de alguns itens do referido Pregão.

1.2. Aos dezessete dia do mês de Março o Setor de Compras encaminhou á Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Relatório sobre ocorrências Referente ao não atendimento, pelo autuado, da CLAUSULA QUARTA - Constituem obrigações do Fornecedor:

c) Fornecer os materiais conforme marca, especificação e preço registrados, observando todas as condições previstas nesta ata de registro de preço.

f) Entregar os itens solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos (DE UMA SÓ VEZ) no município de Nova Guarita- MT, em endereço indicado pela Secretaria Municipal demandante, sob pena de responsabilização; caso não seja efetivado o fornecimento dos materiais, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o provimento do mesmo.da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 42/2019. Obs: (ANEXO ao Processo).

1.3. Assim, a SMAF, encaminhou Notificação Extrajudicial a atuada, narrando todos os fatos, visando estabelecer contraditório e ampla defesa, afim de que para que apresentasse defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento, a respeito do não atendimento das requisições de autorização de despesas.

1.4. A notificação foi encaminhada no e-mail apresentado pelo autuado como Canal Oficial de Comunicação, conforme disposto no item “3” da cláusula Décima Primeira da Ata de Registro de Preços nº 042/2019 de 18 de julho de 2019. Destaca-se que a referida notificação também foi encaminhada via Correios no endereço apresentado como sendo o da empresa no dia de abertura do certame licitatório. Entretanto, nota-se que a notificação na via física retornou com a indicação de “mudou-se”, levando a conclusão que a Empresa havia mudado de endereço.

1.5. Com vistas a isso, a Prefeitura tentou entrar em contato via telefone e não teve sucesso, optando assim, em fazer a CONVOCAÇÃO da Empresa por Imprensa Oficial conforme consta nos autos deste Processo.

1.6. Ressaltamos que após a CONVOCAÇÃO a Empresa entrou em contato via e-mail informando que os materiais já estavam a caminho. Importante mencionar também que, mesmo após devidamente notificada para apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face a notificação teor, seja via e-mail apontado como canal oficial de comunicação ou ainda pelo ato de publicação da CONVOCAÇÃO realizada pelo ente municipal.

1.7. Neste aspecto, é válido ressaltar que é CONDIÇÃO contratual a comunicação oficial via e-mail apontado como Canal Oficial de Comunicação, tendo em vista o disposto em Edital nº 18/2019, item 14.3.2.1 in verbis:

“14.3.2.1 – A licitante deverá apresentar em sua proposta um e-mail que será reconhecido como oficialmente de comunicação, onde serão realizadas qualquer forma de esclarecimento as notificações, resposta, justificativa, Defesa Administrativa ou outros que se fizerem necessários, deverão ser encaminhadas, devidamente instruídas contendo Assinatura, Endereço, Razão Social e Telefone para contato.”

1.8. E também o que consta no item “3” da Cláusula Décima Primeira item “3” da cláusula Décima Primeira da Ata de Registro de Preços nº 042/2019 de 18 de julho de 2019:

“O e-mail utilizado como CANAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, será: datainfotecnologia@gmail.com”

1.9. Assim sendo, ressaltamos que o trâmite administrativo de envio de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para possibilidade de oferecimento de defesa, obedecendo o contraditório foi devidamente cumprido. Na data de 17 de abril de 2020 a empresa autuada enviou DEFESA ADMINISTRATIVA, aventando os seguintes argumentos:

1.9.1. Que se instalou mundialmente uma crise financeira devido a propagação da doença COVID-19, o que fez com o valor do dólar se elevasse, razão pela qual a empresa não conseguiu realizar a entrega do material requisitado dentro do prazo;

1.9.2. Argumenta que no momento da notificação extrajudicial a empresa já havia realizado o despacho da mercadoria, porém não havia sido entregue pela transportadora;

1.9.3. Argumenta sobre a tempestividade da defesa apresentada;

1.9.4. No mérito, traz à baila argumentação atinente a aplicação da proporcionalidade no ordenamento jurídico;

1.9.5. Nos pedidos, realiza pleito no sentido de não aplicação de multa ou sanção, bem como, roga pela aplicação dos efeitos da lei 13.140/2015.

1.10. Assim sendo, em análise de suas razões, temos que nenhum dos argumentos aventados pelo autuado merece prosperar, senão vejamos.

1.11. Primeiramente é de bom alvitre se esclarecer que quanto a tempestividade da apresentação de Defesa, tal peça é intempestiva. Registre-se o próprio autuado afirma que tomou ciência da notificação extrajudicial na data de 01 de abril de 2020, após o recebimento da Notificação Extrajudicial, a qual previa prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de suas razões de defesa, senão vejamos:

1.12. Logo, contados 10 (dez) dias do recebimento da Notificação Extrajudicial, a partir de 01 de abril, chegamos a data de 11 de abril de 2020. A apresentação da peça defensiva se deu em 17 de abril, logo, intempestivo o pleito defensivo.

1.13. Quanto ao pedido de aplicação da Lei 13.140/2015, tal não prospera. Nota-se que no texto da referida lei, faz constar o seguinte dispositivo:

Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:

I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

§ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.

§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.

§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.

§ 5º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

1.14. Como visto, tal aplicabilidade de auto composição ou composição com particulares depende de lei prévia, e no Município de Nova guarita não há legislação dessa natureza. Logo, incabível o argumento, motivo pelo qual o rejeito.

1.15. E ainda, em que pese o argumento de instalação de crise econômica e pandemia relacionada ao COVID-19, na espécie, tal argumento não prospera. Ocorre que as requisições foram realizadas no mês de janeiro (24/01 e 28/01) e no Brasil, ocorreu a decretação do estado de calamidade na data de 20 de março de 2020, decretado pelo Senado Federal. Entretanto, não há qualquer notícia relacionada a paralisação de atividades de entrega de bens ou de paralisação grave que chegasse a afetar o modal viário de transportes e consequentemente a sua total interrupção apta a justificar o atraso na entrega dos bens. Logo, desarrazoado acatar tal argumento, portanto, o rejeito.

1.16. Ademais e apenas para argumentar, por grande amor ao debate, o argumento de que o “dólar estava muito elevado” também não prospera. No momento da elaboração da proposta comercial é dever do licitante avaliar as condições mercadológicas de sua proposta para só então formular a mesma ao ente público.

1.17. Entretanto, ressalta-se que os materiais chegaram na prefeitura na data de 09 de abril de 2020, levando em consideração as NAD/REQU. Nº 232 de 24/01/2020 e NAD/REQU. Nº 254 de 28/01/2020, a autuada descumpriu o as obrigações contratuais previstas nos itens c) e f) da Clausula Quarta da Ata de Registro de Preços nº 042/2019 de 18 de julho de 2019, pois o seu fornecimento incorreu em ATRASO SUPERIOR a 30 (trinta) dias para a realização das entregas do material requisitado, estando configurado, portanto, a aplicação das sanções contratuais e administrativas previstas na Ata de Registro de preços nº 042/2019.

1.18. Diante desses fatos:

Ø Considerando-se que a empresa JOELMA DA SILVA CRUZ 01995999121, CNPJ 27.617.936/0001-12, declarou em sua habilitação que aceitava todas as exigências contidas no edital, bem como reunia todas as condições necessárias para atender aos objetos do Pregão Presencial nº 018/2019;

Ø Considerando que o fornecedor se sagrou vencedor para o fornecimento de Materiais Permanentes para a Prefeitura de Nova Guarita – MT;

Ø Considerando que os pedidos de fornecimento NAD/REQU. Nº232/ datada no dia 24/01/2020 , e NAD/REQU. Nº254 datada no dia 28/01/2020 referente ao Pregão Presencial n° 18/2019, não tiveram a sua entrega da forma prevista nos termos na CLÁUSULA QUARTA (Obrigações do Fornecedor), infringindo nos itens “c” e “f” da Ata de Registro de Preços nº 42/2019, in verbis;

o “c” - Fornecer os materiais conforme marca, especificação e preço registrados, observando todas as condições previstas nesta ata de registro de preços) e

o “f” – Entregar os itens solicitados no prazo de 05 (cinco) duas corridos (DE UMA SÓ VEZ) no município de Nova Guarita – MT, em endereço indicado pela Secretaria Municipal demandante, sob pena de responsabilização; caso não seja efetivado o fornecimento dos materiais, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o provimento do mesmo;

Ø Considerando que o não fornecimento pelo fornecedor ocasionou prejuízos para os setores solicitantes pois em alguns casos estão armazenando materiais de Expediente em caixas de papelão e etc;

Ø Considerando que o Fornecedor está vinculado, por força de lei e pelo Contrato Administrativo firmado com o Ente Público ao cumprimento das Cláusulas Contratuais;

Ø Considerando que houve FALHA pelo fornecedor, configurando a hipótese de inexecução parcial da obrigação assumida (Art. 87 da Lei 8.666/93 e Art. 7º da Lei 10.520/2002) notadamente na execução das Cláusulas e Termos Contratuais pactuados junto a Administração Pública do Município de Nova Guarita;

Ø Considerando que o cometimento dessas condutas, por parte do fornecedor, são causas de aplicação de Sanção, nos termos da Ata de Registro de Preços, Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002;

Ø Considerando que o presente procedimento de aplicação observa todos os princípios legais, em especial o Contraditório e a Ampla Defesa, constitucionalmente previstas;

Ø Considerando-se a Supremacia do Interesse Público sobre o privado e o Princípio da Legalidade que regem os atos da Administração Pública;

Ø Considerando-se, por fim, o Relatório de Ocorrências do Setor de Compras (ANEXO ao Processo).

2. Da Aplicação da Sanção.

2.1. Por todo exposto, a Administração Pública entende e Resolve:

2.2. APLICAR SANÇÃO DE MULTA, ao fornecedor JOELMA DA SILVA CRUZ 01995999121, CNPJ 27.617.936/0001-12, por deixar de fornecer o objeto licitado conforme CLÁUSULA QUARTA, item “c” e “f”, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 18/2019, ficando aplicada sanção de MULTA, nos seguintes termos:

Lei 8.666/93,

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Ata de Registro de Preços nº 042/2020.

Cláusula Décima Quarta.

Item b.3; - Multa de 20% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto nas alíneas “b.1” ou “b.2”, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

Nota de Empenho nº	Valor da Nota de Empenho	Percentual Aplicado	Valor total da Multa;
333/2020	R$ 299,00	20%	R$ 59,80
377/2020	R$ 1.549,00	20%	R$ 309,80

Assim sendo, passamos a NOTIFICAR, vossa senhoria para ciência da decisão acima prolatada e, querendo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar Recurso Administrativo.

Determino que seja expedido ofício ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal a fim de que se verifique a existência ou não de eventuais valores a serem pagos ao autuado, e, havendo, determino a suspensão dos pagamentos ao fornecedor até o fim do presente processo administrativo para fins de recolhimento dos valores relativos à multa aplicada, nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula Décima Quarta da Ata de Registro de Preços nº 042/2019.

Em caso de inexistência de valores a serem pagos ao autuado aguarde-se o trânsito em julgado do presente processo administrativo. Após, seja expedido o competente Documento de Arrecadação Municipal – DAM e enviado ao autuado a fim de que sejam recolhidos os valores devidos a título de MULTA, aplicada nos autos do processo epigrafado.

Informamos que o não recolhimento dos valores dentro do prazo, importará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, podendo ser levada a Protesto Extrajudicial, sem prejuízo de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, dos valores devidamente corrigidos até a data da emissão da competente C.D.A, nos termos do Código Tributário Municipal de Nova Guarita.

Nova Guarita, 22 de Abril de 2020.

Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Testemunhas:

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