PORTARIA Nº 170/2015
25 de Agosto de 2015
Dispõe sobre reenquadramento do servidor abaixo identificado ao cargo efetivo de Contador, considerando tempo de serviço ininterrupto em cargo similar, vinculado ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal, e dá outras providencias.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 22 - inciso I, no art. 23, e com fulcro no § 7º, do art. 21, da Lei Municipal nº 550 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal);
Considerando que o cidadão abaixo identificado é servidor público efetivo desde a data de 01 de agosto de 2008, tendo ocupado o cargo efetivo de Técnico de Controle Administrativo e Financeiro, e, sem interrupção de vínculo, acessou, mediante novo concurso público, o cargo efetivo de Contador, no qual é reenquadrado com progresso de nível, considerando seu tempo de serviço público municipal, nos termos desta Portaria;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica, o servidor efetivo Sr. MARCELO CORREA, portador do RG nº 1830411-7 SSP/MT e do CPF nº 717.756.411-04, reenquadrado no cargo de provimento efetivo de Contador, na Classe/Nível A-3, na forma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de União do Sul (Lei nº 550, de 28/11/2014), considerando tempo de serviço ininterrupto no serviço público municipal.
Parágrafo Único - O novo enquadramento dos vencimentos observará a Tabela do Anexo X, da Lei nº 550, de 28 de novembro de 2014.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 24 de agosto de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal