Decreto nº 042/2020
24 de Abril de 2020
SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.547/2020, e abre Crédito Especial para atender demandas do Departamento de Agricultura, e dá outras providências”.
O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no orçamento programa do LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2020, bem como, incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e mil reais), na seguinte Funcional Programática:
06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedenco)
001. Departamento de Agricultura e Pecuária
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0005. Atividade Rural Sustentável
2.150. Fomento a Psicultura
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 –Recursos Ordinários.
Meta Física: Aquisição de tanque suspenso para psicultura.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora criado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 25.000,00 (vinte e mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedenco)
001. Departamento de Agricultura e Pecuária
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0005. Atividade Rural Sustentável
2.100. Manutenção e Enc. da Secretaria de Agricultura e Pecuária
3.190.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 23 de abril de 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal